materia nº 32/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032/13 - WP,
DE 03 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder a
carteirinha do artesão, expedida pela
Secretaria Municipal de Cultura, baseado em
seu cadastro de indicadores culturais e da
outras providências.
Autoria; Wenner Patrick de Sousa
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Prefeitura Municipal de Formosa a conceder a carteirinha do
artesão. expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, baseando em seu cadastro de
indicadores culturais.
Art. 2º Autoriza a Prefeitura Municipal de Formosa regulamentar a compra de
produtos artesanais de artesões e das associações que os representam.
Art. 3º Autoriza a Prefeitura Municipal de Formosa a isentar de ISS os produtos
artesanais de artesões e artesãs micro empreendedores individuais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, de
de 2013.
WENNER PATRICK DE SOUSA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei objetiva o estímulo a economia da cultura em benefício de
centenas de Artesões e de Artesãs existentes em nossa cidade,
DR 7
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: gabinetevereadorwenner O gmail.com
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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Além de fomentar a movimentação cultural e as atividades do Centro de
Comercialização Artesanal Neusa Oliveira.
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