materia nº 18/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone/Fax: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: gabinetejurandiroliveira@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/13 – JO, DE 11 DE MARÇO DE 2013
Reconhece a “Corporação Musical 24 de 
Dezembro” como a Banda Municipal de 
Formosa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida em definitivo a “Corporação Musical 24 de Dezembro”
como a Banda Municipal de Formosa.
Parágrafo Único. O caput do artigo trata de adequação ao disposto na Lei nº 04, 
de 17 de fevereiro de 1936, bem como modificações ulteriores.
Art. 2º O Bem Cultural, Banda de Música de Formosa, não poderá ser destituída 
sem a prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura, da Câmara Municipal de Formosa e 
do Poder Executivo local, bem como sem a anuência do Conselho Municipal de Patrimônio 
Histórico, Cultural e Natural.
Art. 3º Fica autorizado à Secretaria Municipal de Cultura a criar uma Comissão 
de Estudos, a fim de viabilizar o disposto no art. 33, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei 
Orgânica do Município de Formosa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, ____de______________de 
2013.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone/Fax: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: gabinetejurandiroliveira@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto tem o objetivo de esclarecer o Art. 33 da Lei Orgânica de Formosa e
fundamentar, tendo como escopo a Lei nº 04, de 17 de fevereiro, de 1936, criada pelo Poder 
Executivo, que em seu bojo, citou a Corporação de 24 Dezembro relacionando-a com a atual 
Banda de Música de Formosa.
A cidade de Formosa conta hoje com um grande tesouro que é a Banda de Música de 
Formosa composta por voluntários que compõe nada menos do que a Corporação Musical 24 de 
Dezembro. É importante ressaltar que a Corporação de 24 Dezembro é de formação centenária 
que está pouco a pouco desaparecendo devido à desatenção cultural de nossos governantes e dos 
próprios dirigentes da referida banda por falta, talvez, de conhecimento histórico.
Segue dados históricos: Em 17 de fevereiro de 1936, através da Lei Municipal nº 4, foi 
criada oficialmente a Corporação Musical 24 de Dezembro, onde o então Prefeito Municipal 
Antônio Jonas de Castro, concedeu um auxílio de 1:500$000 (um conto e quinhentos mil réis) 
para a manutenção da mesma. Ao longo dos anos a Banda de Música vem prestando um 
importante serviço à comunidade formosense, onde vários de seus regentes tem emprestado seus 
nomes às Ruas, Avenidas e prédios públicos em nosso município tais como: Av. Maestro 
Joaquim de Abreu, Av. Maestro João Luiz do Espírito Santo, ao Colégio Estadual Maestro 
Miguel Affiúne e ao Divinódromo Sinésio de Araújo.
A partir da aprovação desta Lei iniciar-se-á o processo de estudo para transformar a 
Banda Musical de Formosa em patrimônio histórico realizado, assim, por uma comissão de 
estudos especifica que fará todo o seu levantamento histórico.
Diante do exposto peço aos pares a aprovação deste.