materia nº 15/2014

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PROJETO DE LEI ORDINARIA N.º 015/14 — WP, DE 12 DE MAIO DE 88drdtário
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o
Plano Municipal de Igualdade Racial
Autoria: Wenner Patrick de Sousa
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Plano Municipal de Igualdade Racial.
Art.2º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura a elaboração e implementação do
Plano Municipal de Igualdade Racial.
Art3.º A prefeitura Municipal de Formosa terá 60 (Sessenta) dias para enviar o Projeto de
Lei para a Câmara Municipal de Formosa instituindo o Plano Municipal de Igualdade Racial.
Art4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, — de de 2014
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Vereador
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Igualdade Racial Indica aos Municípios as metas para superar as
desigualdades raciais existentes na cidade, por meio da adoção de ações afirmativas associadas
às políticas universais. Na prática, o Plano vai garantir o recorte étnico-racial no conjunto das
políticas públicas executadas pelo governo, seguindo os princípios da transversalidade,
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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ESTADO DE GOIÁS
mico PODER LEGISLATIVO
=) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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descentralização e gestão democrática. Define ainda a alocação de recursos no orçamento do
Município, por meio do Plano Plurianual.
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