materia nº 9/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º
(Projeto de Lei Complementar em substituição ao nº. 017/2014 — Poder Executivo)
LU]
Da Comissão de finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar em substituição
ao n.º 017/2014, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre revogação do Artigo 65 da Lei complementar n.º
004/2009, que instituiu o Estatuto do Magistério.
Relator: Vereador Jorge Gomes da Mota.
* A propositura que ora chega para análise e parecer desta Comissão, trata-se de Projeto de
Lei Complementar em substituição ao n.º 017/2014, apresentado pelo Poder Executivo e
que dispõe sobre revogação do artigo 65 da Lei complementar n.º 004/2009 do Estatuto do
Magistério e dá outras providências.
e Em analise cuidadosa do Projeto de Lei em comento verifica-se que será revogada a
gratificação estabelecida no artigo 65 do Estatuto do Magistério, que até a presente data é
concedida aos Gestores Pedagógicos em razão do desempenho de suas funções.
º Verifica-se que com a revogação da mencionada gratificação, haverá uma redução de
custos com pessoal na folha da Secretaria de Educação, o que vai de encontro com os
ditames da Lei Complementar n.º 101/00.
o Assim, levando em conta os argumentos apresentados e considerando atendidas as
normas financeiras e orçamentárias, opino pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar em substituição ao nº 017/2014, oriundo do Poder Executivo.
CÊI O atço de 2014.
Ls —
= esidente
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