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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 008/14 = JM)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 008, de
19 de março de 2014, do Poder Legislativo, que “Modifica os $$ 1º, 2º e 3º do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº
008/14 e dá outras providências.”.
Relator: Vereador Divino Ramos da Silva.
e À proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico modifica parágrafos do projeto
de lei nº 008/14.
:
” Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal nos seus
arts. 30, 1. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1.
. Asa; ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela discussão c
votação da Emenda ao Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2014.
Ez Marques de Almeida
Natanael Caetano do Nascimento
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 -
Formosa-GO
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