| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 017/2014, QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 004/2009 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1965 |
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