: Sessão do dia 1)
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 032/14, DE 30 DE MAIO DE 201 AI, la premio
Jurandir Oliveir:
“Autoriza alienação de bem imóvel !ºAgeetáro
Município de Formosa, adiante identificado e
dá outras providências”.
) PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Jurandii ?
“o Secretário Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante
avaliação prévia, nos termos do que vem autorizado pelo artigo 17, inciso I, letra “d”, $ 3º, da
Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e suas posteriores alterações, o imóvel lindeiro de área
remanescente de propriedade do Município, a seguir identificado, situados no perímetro
urbano desta cidade:
I — Uma área de terreno sendo parte do lote nº. 32, da Quadra nº. 02, situado
nesta Cidade, no setor denominado Bairro Abreu, com os seguintes limites e metragens: —
Frente: limitando-se com a Avenida Circular n.º 54, medindo 5,20mts (cinco metros e vinte
centímetros): — Fundo: limitando-se com o lote nº. 08, área de domínio público municipal,
medindo 12,85mts (doze metros e oitenta e cinco centímetros); — Lado Direito: limitando-se
com o lote nº. 33, medindo 41,00mts (quarenta e um metros); — Lado Esquerdo: limitando-se
com parte do mesmo lote, medindo 38,00mts (trinta e oito metros); mais linha quebrada para
direita na mesma limitação, medindo 2.10m (dois metros e dez centímetros): mais linha
quebrada para esquerda, limitando-se com o lote nº. 31, medindo 04,70mts (quatro metros e
setenta centímetros), ligando na linha de fundo. Perfazendo-se uma área total de 360,56m?
(trezentos e sessenta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados): Requerente: Prefeitura
Municipal de Formosa, Goiás.
Art. 2 º - Nos termos do disposto na citada Lei nº 8.666/93, o valor da
alienação de cada parcela será fixado, previamente, em LAUDO pelo Avaliador Oficial do
Município, por metro quadrado, sendo que o preço poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas
mensais.
Parágrafo Único — O licitante que desejar efetuar o pagamento à vista, terá o
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 3º - Sendo a alienação feita na modalidade prestações, o contrato
respectivo deverá atender a todos os requisitos exigidos pela legislação especifica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
osa, Gabinete do Prefeito, em de de2014.
Prefeitura Municipal de Fo
ad
Prefeito Municipal
Pet
bo
Oliveira
Jura! ndir etário
ESTADO DE GOIÁS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 032/14, DE 30 DE MAIO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa ilustre Casa de Leis trata de
autorização legislativa para alienação de área de terreno por meio de processo licitatório e dá
outras providências.
O projeto de lei ora encaminhado a Il. Câmara Municipal para apreciação e
votação tem um sentido altamente afinado, primeiramente, com exigências de ordem
urbanísticas, como também de outra parte atendendo a finalidades que se casam perfeitamente
com as previsões legais insertas na Lei nº 8.666/93, com suas posteriores modificações que
cuida das licitações e contratos administrativos. A alienação da área de terreno, ora pleiteada,
mediante autorização legislativa, se insere dentre as medidas assim consideradas de rotina na
Administração Pública. O valor apurado terá a destinação prevista em Lei, sendo que o padrão
da receita virá de encontro aos planos de investimentos em área própria.
O imóvel a que se pretende a autorização legislativa, localiza-se no Setor
denominado Bairro Abreu, parte do lote nº. 32, da Quadra nº. 02, sendo área remanescente
pertencente ao Município. O plano de desenvolvimento urbano obedece a critérios dinâmicos,
o que vale dizer não ser uma criação estática mais em evolução e/ou adaptações permanentes
de acordo com as conveniências a ser observadas em cada setor, desde que evidentemente não
redundem em desconforto ou prejuízos para os moradores próximos.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucional e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem
assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
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ITAMAR SEBASTIÃO BARRE
Prefeito Municipal
|
COMARCA DE FORMOSA
DISTRITO DE FORMOSA
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Antonio Brito Costa Marco Anlonio Campos Costa
TABELIÃO-OFICIAL TABELIÃO SUBSTITUTO
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ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDAS
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E Rr a tas PiplidS de COMPRA E VENDE. vrrercuero aros ima
DOS SANTOS. brasileiro solteiro, maior, do comercio, nascido
em CPalicõã Tilhy de lLavese Francisco dos Santos e ba, fintonina Alves
“dos SsSarcrios residemio e domicilio à He. Lirçutar case E7L mo BHaslrro
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fire, nesta cidade, portador do CIC de mb 2Z7/0.02%MGSadl-va e da Lud,
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sodtbelra, maior, co lara filha de jair de Jesus Ribeiro de Melo e Da.
Eracema Kaviercde tela, residente e domiciliada à Rua Maestro doaquim
. a A O o DR e mr ce dá DS
do fpreúi po oO nesta cidade, Leortadora do CIC de ne s07.1%B,. 2561-044 103
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ESTADO DE GOIAS
TERMO DE FORMOSA.
Rua Visc. de Porto Ses»-- “21 - Centro - Tel. (061) 631-1799 - CEP 73800-000 - Formosa-GO
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Juúvicdarz é num, regido,
inclusive hipotecas, vezmo ilegal de Uma area de terreno, situada neste
cidade, no loteamento denominado “BAIRRO DO ABREU”, não identificada
por numero de lote e nem de quadra, na Sê zona urbana., e com gs
seguintes Iímites e metragens:— Frente para 4 Rua Sem denominação
Oficial, medindo 2.90mt=(nove virgula noventa metros); ad
limitando-se com o Dominio Publico Nunicipal de Formosa, medrado
=ilIOmis(dois virgula dez metroz): tado direito, limitando-se com o Er.
Aleixo Rufino. medindo 3IS,OOmts(trinta e vito metrosz);' e pelo- Lêdo
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esquerdo, limitando-se cor o Er. Clarindo dose Pereiras, medindo
misitrinta e nove virgula cinquenta metros)... Perfazendo-se a
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adquiriu por compra feita à Gabiro Joaquim Ramos, conforme coneta de
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R.B. ENGENHARIA
RUA 16 Nº 310 — FORMOSINHA — FORMOSA-GO
MEMORIAL DESCRITIVO
REQUERIMENTO DE ÁREA
IMÓVEL: Parte de uma área de um lote de terreno, localizado à Avenida
Circular, não identificado por número de Quadra e nem de Lote, situado
nesta cidade, no bairro denominado “Setor Abreu”, e com os seguintes
limites e metragens:
REQUERENTE: ANTONINA RIBEIRO DE MELO
FRENTE: Limitando-se para a Avenida Circular nº 54, medindo 4,60 m (sete metros €
sete centímetros);
FUNDOS: Limitando-se com propriedade da Sr Antônia (Niguita) casa nº 23,
medindo 12,85 m (doze metros e oitenta e cinco centimetros);
LADO DIREITO: Limitando-se com propriedade da Sr Dilma Alves Araújo,
medindo 42.00 m (quarenta e dois metros);
LADO ESQUERDO: Limitando-se com propriedade da Sr” Márcia Aparecida de
Souza Figueiredo, medindo 3,50 m (três metros e cingienta centímetros); mais linha
quebrada limitando-se com o mesmo Lote, medindo 2,10 m (dois metros e dez
centímetros); mais linha quebrada limitando-se com o mesmo Lote, medindo 38,00 m
(trinta e oito metros);
Perfazendo-se uma Área Total de A=353,00 m
(Trezentos e cinqiienta e três metros quadrados).
OBS; Neste Lote contém uma construção residencial, habitada há mais de 30
(trinta) anos , Lote este todo murado.
Formosa-GO, 03 de junho de 2008.
Robson Luis Bertolucci
Engenheiro Civil
CREA-GO: 16.617/V
(61) 9609.3005
A=228,00
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CREA-GO:18.617/4 CASA Nº 23 - SRº ANTÔNIA (NIGUITA)
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AreAcONsTRUDA rd PROJETO DE LEVANTAMENTO
ÁREA TOTAL 581,00 M2 E
REQUERIMENTO DE AREA
MATRÍCULA ESCRITURA. - Nº 229
MATRÍCULA - Nº
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PRLFEITURA DÊ
Formosa
Construindo uma vida melhor
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA |
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte do lote nº32 da Quadra nº02 Loteamento denominado Bairro do
Abreu. Setor Central.
MUNICÍPIO: FORMOSA — GOIÁS.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formosa.
ÁREA TOTAL: 360,56 m?.
Limites e Metragens:
Frente: Para a Avenida Circular, medindo 05,20 metros, (cinco metros e
setenta e vinte centímetros)
Fundo: Limitando-se com o Lote nº08, área de domínio público municipal,
medindo 12,85 metros, (doze metros e oitenta e cinco centímetros).
Lado Direito: Limitando-se com o Lote nº33, medindo 41,00 metros, (quarenta
e um metros).
Lado Esquerdo: Limitando-se com parte do mesmo lote, medindo 368,00 metros,
(trinta e oito metros), dai linha quebrada para direita na mesma limitação, medindo
02,10 (dois metros e dez centimetros), dai linha quebrada para a esquerda, limitando-se
com o Lote nº31, medindo 04,70 metros (quatro metros e setenta centimetros), ligando
na linha de fundo.
Formosa, 03 de Abril 2014.
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Alexan TOPÓGRAFO |
| João isper Gebrim Nº 677
raca us Barbosa 208 - Conto CÉP 23801-220 Formosa co | fessfone to! 2985040. | warm foemnsa co qui be
Imóvel:
Data:
Abril 2014
Escala:
1/300
Desenho:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
Parte do Lote nº32 da Quadra nº02 Loteamento denominado Bairro do Abreu.
etor Central. Formosa - GO.
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Construindo uma vida melhor
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Parte do lote nº32 da Quadra nº02 Loteamento denominado Bairro do
Abreu. Setor Central.
MUNICÍPIO: FORMOSA — GOIÁS.
PROPRIETÁRIO: Antonina Ribeiro de Melo.
ÁREA TOTAL: 228,00 m?.
Limites e Metragens:
Frente: Para a Avenida Circular, medindo 09,90 metros, (nove metros e
noventa centimetros)
Fundo: Limitando-se com terras do mesmo lote, área de domínio público
municipal, medindo 02,10 metros, (dois metros e dez centimetros).
Lado Direito: Limitando-se com terras do mesmo lote, área de domínio público
municipal, medindo 38,00 metros, (trinta e oito metros).
Lado Esquerdo: Limitando-se com o Lote nº31, medindo 39,50 metros (trinta e
nove metros e cinquenta centímetros).
Formosa, 03 de Abril 2014.
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Alexandre Mrokowski
TC. TOPÓGRAFO |
Av. João Isper Gebsim Nº 677
“raca les Barbosa 208 - Centro CERJIADILZ2O Formora GO | Fesefone toi SOAM IORO | rata forme as gery rr
PRLFEITURA DE
Formosa
Construindo uma vida melho!
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA .
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Lote nº32 da Quadra nº02 Loteamento denominado Bairro do Abreu.
Setor Central.
MUNICÍPIO: FORMOSA — GOIÁS.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formosa e Antônia Ribeiro de Melo.
ÁREA TOTAL: 588,56 mm”.
Limites e Metragens:
Frente: Para a Avenida Circular, medindo 15,10 metros, (quinze metros e
setenta e dez centímetros)
Fundo: Limitando-se com o Lote nº08, área de domínio público municipal,
medindo 12,85 metros, (doze metros e oitenta e cinco centímetros).
Lado Direito: Limitando-se com o Lote nº33, medindo 41,00 metros, (quarenta
e um metros)
Lado Esquerdo: Limitando-se com o Lote nº31, medindo 44,20 metros,
(quarenta e quatro metros e vinte centímetros).
Formosa, 03 de Abril 2014.
Alexaúdre MrokowskI
TC. TOPÓGRAFO
Av. João Isper Gebrim Nº 677
Fone 81 2849:70410078-3336
Cisco or Barbasa 200 Cesto CER 72H01 220 Fomos CO | fetstone [5]! I9ANIÓIO | rera feemosa qo qo
Imóvel:
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁAFICO
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Lote nº32 da Quadra nº02 Loteamento denominado Bairro do Abreu. Setor
Central. Formosa - GO.
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Av: João Ispgr Gebrim Nº 67
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO |" et
- Quadra nº 02 Do loteamento d : Fe
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TC. TOPÓGRAFO | JOÃO PEDRO
Au. João Isper Gebn
rim N
Fone: 61 3642-2641/9978-3336