ESTADO DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 034/14, DE 30 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza permuta de imóvel que especifica
por permuta e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado permutar, mediante
avaliação prévia, nos termos do que vem autorizado pelo artigo 17, inciso I, letra “d”, 8 3º, da
Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e suas posteriores alterações, o imóvel lindeiro de área
remanescente de propriedade do Município, a seguir identificado, situados no perímetro
urbano desta cidade:
I — Uma área de terreno que faz divisa com a área da requerente, localizado na
parte da área 12 (doze), Quadra s/nº. , situado no 1º Setor Industrial, nesta Cidade, com os
seguintes limites e metragens: — Frente: para a Avenida Laguna, medindo 7,86mts (sete
metros e oitenta e seis centímetros); — Fundo: limitando-se com a propriedade da SEFAZ,
medindo 10,44mts (dez metros e quarenta e quatro centímetros); — Lado Direito: limitando-se
com terras da Sociedade de Ensino Superior Fênix LTDA (IESGO), medindo 49,4imts
(quarenta e nove metros e quarenta e um centímetros) mais um ângulo circular margeando a
Rua do Fisco, medindo 5,90 mts (cinco metros e noventa centímetros), fazendo ligação na
linha de frente (Av. Laguna); — Lado Esquerdo: limitando-se com terras da área nº. 11 da
Sociedade de Ensino Superior Fênix LTDA(IESGO), e com terras da SEFAZ, medindo
49,64mts (quarenta e nove metros e sessenta e quatro centímetros). Perfazendo-se uma área
total de 571,85m? (quinhentos e setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados):
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA GOIÁS.
Art. 2 º - Nos termos do disposto na citada Lei nº 8.666/93, o valor da permuta
será fixado, previamente, em LAUDO pelo Avaliador Oficial do Município, por metro
quadrado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de de2014.
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1º Secretário 1º Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 034/14, DE 30 DE MAIO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa ilustre Casa de Leis trata de
autorização legislativa para permutar área de terreno e dá outras providências.
O projeto de lei ora encaminhado a Il. Câmara Municipal para apreciação e
votação tem um sentido altamente afinado, primeiramente, com exigências de ordem
urbanísticas, como também de outra parte atendendo a finalidades que se casam perfeitamente
com as previsões legais insertas na Lei nº 8.666/93, com suas posteriores modificações que
cuida das licitações e contratos administrativos. A permuta da área de terreno ora pleiteada,
mediante autorização legislativa, se insere dentre as medidas assim consideradas de rotina na
Administração Pública.
O imóvel a que se pretende a autorização legislativa, faz divisa com a área da
requerente, localizado na parte 12 (doze), Quadra sem nº., situado no 1º Setor Industrial, nesta
Cidade, sendo área remanescente pertencente ao Município. Trata-se de indenização via
permuta realizada através de procedimento administrativo nº. 2014 000072. Levando em
consideração que o Município utilizou parte do imóvel de propriedade da renunciante para
abertura de rua para acesso ao loteamento denominado Parque Laguna II. Foi utilizado uma
área total de 802,31 mts? (oitocentos e dois reais e trinta e um centímetros quadrados).
Assim, cabe ao Município, a obrigação de permutar como indenização uma área de 571,85
(quinhentos e setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados).
Dessa forma, por meio do presente termo de renúncia , a Sociedade Fênix Ltda,
renuncia expressamente ao direito de pagamento de indenização da diferença da área, ou seja,
de 230,46m? (duzentos e trinta metros e quarenta e seis centímetros quadrados).
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucional e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem
assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
ITAM EBASTIÃO BAR O
refeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI
ERR ÇERAS. UE ÁS Antonio Brito Cost
MUNICÍPIO, COMARCA E TABELIÃO OFICIAL
DISTRITO DE FORMOSA Marco Antonio Campos Costa
TABELIÃO SUBSTITUTO
José Antonio Batista Costa
TABELIÃO SUBSTITUTO
Livro 510 FIs. 065/066vº 1º Traslado.
ESCRITURA PÚBLICA LT COMPRA E VENDA
SAIBAM quantos a presente escritura Pública de COMPRA
E VENDA, virem que no ano de dois mil e seis (2.006), da era cristã, aos
17 dezessete) dias do mês de Janeiro (01), nesta cidade de Formosa, Sede do Termo e
da Comarca do mesmo nome, Estado de Goiás, em Cartório perante mim 1º Tabelião,
compareceram partes entre si justas e contratadas a “Saber:- como outorgante
vendedora, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA - GOIÁS, pessoa Jurídica
de direito público interno, com sede nesta cidade, à Praça Rui Barbosa, no Setor
Central, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF. sob nº 01.738.780/0001-34, representada por seu Prefeito Municipal, o Sr.
SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, filho de Sebastião Monteiro
Guimarães e Da. Mirtes Chaves Guimarães, nascido em 07.06.51, brasileiro, casado,
fazendeiro, portador do CIC de nº 020.507.491-04 e da CIRe. 201.414-SSP-DF
emitida em 15.01.93, residente e domiciliado à Rua 18, Chácara 116, no Setor Sul
nesta cidade; e, de outro lado como outorgado compradora, a Firma SOCIEDADE
DE ENSINO SUPERIOR FENIX S/C LTDA, com sede à Avenida Brasília nº 2.001,
no Bairro Formosinha nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda -. CNPJ/MF. sob nº 03.497.669/0001-29, neste ato
legalmente representada por sua Diretora a Sra. ANA CORDEIRO LUCENA, filha
do Sr. Modesto Cordeiro da Silva e de Da. Nazaré Gonçalves Cordeiro, nascida em 17
de maio de 1.949, brasileira, casada, professora, portadora do CIC de nº 026.828.501-
20 e da CIRe. 209.743-SSP-DF emitida em 17 de fevereiro de 1.995, residente e
domiciliada nesta cidade; Os presentes capazes são pessoas conhecidas de mim
Tabelião e identificadas documentalmente pelas próprias de que trato e dou Je E,
perante mim, pelos outorgantes vendedores, me foi dito que sendo senhor e legítimo
possuidor, a justo título e absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas
e ónus, real, inclusive hipotecas, mesmo legal de:- Duas área de terrenos, situadas
nesta cidade, no loteamento denominado “1º SETOR INDUSTRIAL”, identificadas
pelo nºs. Il(onze) e 1 2(doze), localizadas na quadra s/nº, com os seguinte limites e
metragens:- AÁreã nº 11 (onze):- Frente para a Avenida 1 aguna, com |
Rua Visconde de Porto Seguro, 321 - Centro - Fone:(61) 3631-1799 - CEP 73801-010 - Formosa-GO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E DO REGISTRO DE IM EIS:
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77,59mts(setenta e sete metros e cinquenta e nove centímetros), fundo, limitando-se
com a Delegacia Fiscal com 79,lómts(setenta e nove metros e dezesseis
“ centímetros); lado direito, limitando-se com a rua do Fisco, com 29,48mts(vinte e
nove metros e quarenta e oito centímetros) e pelo lado esquerdo, limitando-se com a
área 10, com 33,17(trinta e três metros e dezesseis centimetros)., Perfazendo-se uma
área total de 2.563,32mts2(dois mil quinhentos e sessenta e três metros e trinta e dois
centímetros quadrados) de extensão superfi icial; Área. n$:J2(doze):- Frente para a
Avenida Laguna, com 18 /0Smis(dezoito metros e cinco centímetros), fundo,
limitando-se com a Delegacia Fiscal com 21,lómts(vinte e um metro; € dezesseis
centímetros); lado direito, limitando-se com Patrimônio Público Municipal, com
48,73mis(quarenta e oito metros e setenta e três centímetros) e pelo lado esquerdo,
limitando-se com a rua do Fisco, com 49,4 Imis(quarenta e nove metros e quarenta e
hum centímetros)., Perfazendo-se tias área total de 1.026,24mts2(hum mil e vinte e
seis metros e vinte e quatro centímetros quadrados) de extensão superficial. Ditas
áreas de terrenos a outorgante vendedora adquiriu conforme consta de título de
domínio; e que se acha devidamente transcrita no Cartório de Registro de Imc veis
desta cidade, no livro 3-L às fls. 190/191 sob o nº 11.077 de ordem, acha-se,
contratada com a outorgada compradora, por bem desta escritura e na melhor forma
de direito, para lhe vender, como de fato vendido lhe tem o imóvel acima descrito e
caracterizado, conforme Lei Municipal nº 161/99-JGP, de 12 de agosto de 1.999 e nº '
162/99-JGP, de 12 de agosto de 1.999, Edital de Concorrência Pública nº 004/1999 de
| 06 de dezembro de 1999, e Processo Administrativo nº 6.061/02 de 09 de setembro de
2.002; pelo preço certo e ajustado de R$92.857,03(noventa e dois mil, oitocentos e
| cinquenta e sete reais e três centavos); importância essa que a outorgante vendedora
| confessa e declara já haver recebido, estando a mesma quitada com a Fazenda
Pública Municipal, conforme DAM:S nº 0063475 de 22/10/2003, 0063476 de
22/10/2003, 0065262 de 09/12/2003, 0070612 de 04/03/2004, 0074242 de 06/05/2004,
0075177 de 28/05/2004, 0076891 de 09/07/2004, 0078917 de 01/09/2004, 0080091 de
08/10/2004, 0080919 de 08/11/2004, 0083983 de 21/01/2005, 0087992 de 01/04/2005,
0098334 de 30/11/2005, pelo o que se dá por paga e satisfeita dando a compradora,
plena e geral quitação. prometendo por si e seus sucessores a fazeren boa, firne e
valiosa essa venda, obrigando-se em todo o tempo, como se obrigam a responderem
pela evicção de direito, pondo a outorgada compradora, a par e a salvo de quaisquer
dúvidas futuras e transmitindo ne pessoa da mesma todo o seu domínio, posse, direito
e ação na cousa ora vendida desde já, por bem, desta escritura e da CLÁUSULA
CONSTITUTI. Pela outorgada compradora, perante mim Tabelião, me foi dito que
aceita essa escritura, em seu inteiro teor, tal qual se acha redigida, ficando ratificado
todos os dizeres impressos. De tudo dou fé. Em seguida, foram-me apresentados
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASI
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E DO REGISTRO DE IMGÍV EIS
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TABELIÃO OFICIAL
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MUNICÍPIO, COMARCA E
DISTRITO DE FORMOSA Marco Antonio Campos Costa
TABELIÃO SUBSTITUTO
José Antonio Batista Costa
TABELIÃO SUBSTITUTO
NO ion visi a DD
os seguintes conhecimentos de impostos pagos e certidões:- As Certidões negativas de
ónus, as que se referem ao Art. 1.137 do Cód Chil ea !si74 13 de 18 de dezembro
de 1985, Regulamentada pelo Decreto nº 93. 204/86. A outorgante declara, nos termos
do Decreto nº 93.240 de 09 de setembro de 1986, 83º Art 1º que regulamenta a Lei
7.433/85, sob pena de responsabilidade civil e Penal, a não existência de quaisquer
ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros ônus reais
incidentes sobre o mesmo; Isento do pagamento do Imposto de Transmissão sobre |
Bens Imóveis (ITBI), “Inter Vivus”, conforme guia dar nº 01 00212/11/01/2006,
imóvel este avaliado pelo preço de R$92.85 7,03; Emolumentos: R$1. 690,00; Taxa
Judiciária: R$18,63; Fundesp: R$160,00; GRS nº 1080478-3; E por se acharem
assim contratados, me pediram que lhes fizesse a presente escritura que, lhes sendo
lida em voz alta, aceitam, outorgaram e assinam:- Dispensada a presença das
testemunhas, conforme a Lei 6.952 Art. 1º de 06/11/81. Dou Fé. Ass. Antonio
Brito Costa, 1º Tabelião que a mandei escrever, dou fé e escrever dou fé e assino
Ass. Antonio Brito Costa. Ggr/Formosa - Goiás., 17 de Janeiro de 2.005. Ass.
Rep. Sebastião Monteiro Gu lho. Ass. Ana Cordeiro Lucena.
dida casos dtircacitedhr ro TN ) a
original. Eu, a ARO 2, |º Tabelião que a mandei
“Trasladada em seguida do próprio
redigir eletronicamente por processanrento de dados, conferí dou fé e assino em
público e raso.- Trasladada em 25, 04.2.006.-
Ggr/Formosa - Goiás., 17 de Janeiro de 2.006.-
Rua Visconde de Porto Seguro, 321 - Centro - Fone:(61) 3631-1799 - CEP 73801-010 - Formosa-GO
TDT
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Delegacia Fiscal .
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e Nai mas spa RR a Se: RR RESP. TÉCNICO a
pe LS Ae tdio:thané E CLÁUDIO MAURÍCIO J. THOMÉ
re pciaualo- ma ETA CREA: 721/TD
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL
ORIENTADO POR COORDENADAS VERDADEIRAS
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DEMONSTRA Ti VO GEKAD ET. Ra q 1.026,24 nc — a sc
DE INVESTIDURA - ÁREA 12 ESCALA: “ÍDATA:
S/ESCALA AGOSTO /2005
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Remânescente
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ÁREA PUBLICA
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ASFALTO - RUA DO FISCO
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AVENIDA LAGUNA
LEVANTAMENTO TUPUGRÁF ICU
IMÓVEL:
área nº 12 do Loteamento denoninado
1º Setor Industrial, e área Público em
anexo, Formosa - GU,
PROPRIETARIO!
IESGD e Prefeitura Municipal de
Formoso,
Data!
Janelro 2014
Escala!
Desenho:
DESIGNAÇÃO
área Ducupada p/ Prefeitura: 743,67 m?
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4 TOPOGRAFO
1026,24 m Jo tee Gem 7
one: 61 3642-264119978-5390
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LIVRO? EO. =
REGISTRO GERAL.
FLS. - 068 |
= Cartório do !.º Oficio e Registro de Imóveis
* Comarca de Formosa - Estado de Goias
MATRICULA Nº 43.868
Eticial: detônio Brito Costa
sub-Oticial: Merco Antônio Campos Costa
Seb Ofeial: Jové Antônio Batista Costa
DATA: 27 - 04 - 2006-,
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IMÓVEL: Uma área de terreno. situada nesta cidade, no loteamento denominado 1º SETOR
|
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INDUSTRIAL.-
PROPRIETÁRIA: FIRMA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX S/C
|
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LIDA.- |
REG. ANTERIOR: Registro 11.077.- |
CARACTERISTICAS E CON FRONTAÇÕES:- Uma área de terreno, situada nesta cidade,
no loteamento denominado “1º SETOR INDUSTRIAL”, identificada pelo nº. T2(doze) localizada
na quadra sin". com os seguinte limites e metragens: Frente para a Avenida Laguna, com
[8 OSmistdezolo metros e cinco centimetros), fundo, limitando-se com a Delegacia Fiscal com
24 Omtis(vinte é um metros € dezesseis centimetros): lado direito, limitando-se com Patrimônio |
| Público Municipal. com 48,7)mts(quarenta € oito metros e setenta c três centimetros) e pelo lado
| esquerdo. himitando-se com à rua do Fisco. com 49,4 mts(quarenta e nove metros e quarenta € hum
| centimetros). Perfazendo-se uma área total de 1.026,24mts2(hum mil e vinte e seis metros e vinte c
quatro centimetros — quadrados) de extensão superhicial:- PROPRIETÁRIA:-= a Firma
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX S/C LTDA, com sede à Avenida Brasília nº
> 001 no Bairro Formosinha nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica do
Ministério da Pazenda - CNPYMFE. sob nº 03.497.069/90017D0: REGISTRO ANTERIOR:-
Registro [1.077 tIs. 190/19] do Livro 2:L, destogfartório: O relerdo/ é verdade e dou fé.
Afp/Formosa-Go. 27 de Abnil de 2.006. (O) Oficial E, A O pa e
R-1:M-42.868:- Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda de 17 de janeiro de 2.006,
lavrada nas notas do 1º Oficio desta cidade, no livro S10 às fIs. 065/066vº. O imóvel constante da
presente matrícula foi adquirido pela a Firma SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX
S/C LEDA, com sede à Avenida Brasília nº 2.001. no Bairro Formosinha nesta cidade, inscrita nO
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPIME, sob nº
03 497.669/0001-29. neste ato legalmente representada por sua Diretora a Sra. ANA CORDEIRO
LUCENA, filha do Sr. Modesto Cordeiro da Silva e de Da. Nazaré Gonçalves Cordeiro, nascida em
17 de maio de 1.949. brasileira, casada, prolessora, portadora do CIC de nº 026.828.501-20 e da
CRE, 209.743-SSP-DF emitida em 17 de fevereiro dc 1.995, residente e domiciliada nesta cidade:
por compra lena à PREFEFTURA M UNICIPAL DE FORMOSA - GOIÁS, pessoa jurídica de
direito público interno. com sede nesta cidade, à Praça Rui Barbosa, no Setor Central. inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Juridica do Ministério da Fazenda - CNPJ/ME. sob nº
01:738.780/0001-34, representada por seu Prefeito Municipal, O Sr. SEBASTIÃO MONTEIRO E
GUIMARÃES FILHO, filho de Sebastião Monteiro Guimarães e Da. Mirtes Chaves Guimarães. 4
nascido em 07.06.51, brasileiro, casado, fazendeiro, portador do CIC de nº 020.507.4991-04 c da E
CRE 201 4 14-SSP-DF emitida em 15.01.93. residente e domiciliado à Rua 18, Chácara 116, no | :
Setor Sul nesta cidade: pelo preço de R$ 92.857,03 (novenia e dois mil, oitocentos e cinquenta € |
sete reais e és centavos); valor global da esentura, importância essa que a outorgante vendedora |
confessa c declara já haver recebido, estando à mesma quitada com a Fazenda Pública Municipal,
conforme DAM's nº 0063475 de 22/10/2003, 0063476 de 22/10/2003, 0065262 de 09/12/2005, E
0070612 de 04/03/2004. 0074242 de 06/05/2004, 0075177 de 28/05/2004. 0076891 de 09/07/2004, |
0078917 de 01/09/2004, 0080091 de 08/10/2004, 0080919 de 08/11/2004, 0083983 de 21/01/2005, õ
0087992 de 01/04/2005, 0098334 de 30/11/2005, conforme Lei Municipal nº 161/99-JGP, de 12 de
agosto de 1.999 e nº 162/99-JGP, de 12 de agosto de 1.999, de acordo com Edital de Concorrência
Pública nº 004/1999 de 06 de dezembro de 1999, e Processo Administrativo nº 6.061/02 de 09 de
setembro de 2.002 Emolumentos: R$360,00; Taxa Judiciária: R$ 6,54; Fundesp: R$ 30.00. não
havendo condições. O relerido exXErdade e dou ), ARipr ousa - Goiás. 27 de abril de 2.006, O
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TR CETTE PS ra Mer saem o erre pç
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| R-2-M-43.868:-Nos termos da Cédula de Crédito Comercial,
de nº 40/03814-9. emitida em IS de
Formosa - Goiás,
'| Janciro de 2.011. vencivel e Ê
|O E 2 Dl. ve em OI de fevereiro de 2.02 + valor de
| trezentos e setenta e três mil tr E de 2.021, no valor de R$ 3.373.329,35 (três milhões
| ita € três mil trezentos é vinte é nove reais e trinta e cinco centavos). O imóvel
| constante da presente matrícula foi dado em garantia hipotecária de IX PRIMEIRO) GRAU pela
| Sa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX LTDA: por aval: Ana Cordeiro
'| Lucena Juarez de Oliveira Lucena; José Albino Filho; Rinauria Alcântara Cordeiro Albino. é |
pe ara Cordeiro Albino, em a Ê
] ASIL S/A, agência desta cidade, conforme cedula segiStrida no Livro
| | 3-X às fls. 050, sob o nº 6.650, deste Cartório. O verdade e/ d |
't Ggrilormosa-CGoilás.. O7 de F a Re |
| FOIÁS.. e Fevereiro(02) de 2.011. O Oficial. Edo
| PNIRARARIRSSO RISCA, O QUE SE continha no referido instrumento relativamente ao que me foi | |
à pedido por Certidão pelo processo repro MPTTO, T Taynidade com o $ 1º do artigo 19 da Lei |
| 6015 de 31/12/73; Selo Digi 9910062000374, Site para consulta: |
E http://extrajudicial.jgo jus.br/selo. Eu, SEL .O Oficial do Registro de |
E Imóveis que à mandei reproduzir reprograficamernte; conteri dou fé ec assino.- Emolumentos da |
i Tabela de Custas XVL ns geFaTTHRR$30.00, busca artº IX R$6,00; Taxa Judiciária: R$8,90;
14 de Fevereiro de
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a Formosa”
Construindo uma vida melhor
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA ]
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: PARTE DA ÁRE Nº12(DOZE), QUADRA S/Nº SITUADA NO "Iº SETOR
INDUSTRIAL"
MUNICÍPIO: FORMOSA — GO.
PROPRIETÁRIO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX S/C |
LTDA. - "IESGO"
ÁREA TOTAL: 743,67 mí.
Limites e Metragens:
Frente: Para a Avenida LAGUNA, medindo 23,14 metros, (vinte e três metros e
quatorze centimetros).
Fundo: Limitando-se com terras da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, medindo
14,39 metros, (quatorze metros e trinta e nove centimetros).
Lado direito: Limitando-se com terras de domínio público, medindo 48,73
metros (quarenta e oito metros e setenta e três centímetros).
Lado esquerdo: Limitando-se com terras remanescente da área nº12, propriedade
da Sociedade de Ensino Superior FENIX-IESGO, medindo 37,96 metros, (trinta e
sete metros e noventa e seis centímetros), mais um ângulo circular para esquerda
medindo 14,98 metros, (quatorze metros e noventa e oito centímetros)
Formosa/GO., 06 de Fevereiro de 2014.
RT:
Alexandie iviroxowski
TC. TOPÓGRAFO |
Av. João Ispsr Gebrim Nº 677
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“raço Rus Barbosa 208. Cervo CEP 13801220 Formosa LO | Temtone (6!) 3908-1020 | arara foemona os car tr
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Construindo uma vida melhor
ESTADO DE GOIAS
' PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: PARTE REMANESCENTE DE ÁREA Nº12 DO LOTEAMENTO
DENOMINDO 1º SETOR INDUSTRIAL.
MUNICÍPIO: FORMOSA -— GO.
PROPRIETÁRIO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR-FENIX-IESGO
ÁREA TOTAL: 223,93 m?.
Limites e Metragens:
Frente: Limitando-se com a Rua do Fisco, medindo 37,96 metros, (trinta e sete
metros e noventa e seis centímetros) mais um ângulo circular para a esquerda, medindo
9,08 metros, (nove metros e oito centímetros)
Fundo: Limitando-se com área de domínio público municipal, medindo 49,41
metros, (quarenta e nove metros e quarenta e um centímetros).
Lado direito: Limitando-se com terras da Secretaria da Fazenda "SEFAZ",
medindo 6,76 metros (seis metros e setenta e seis centímetros).
Lado esquerdo: Por ser triangular 0,00 metros (zero metros).
Formosa/GO., 06 de Fevereiro de 2014.
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TC. TOPÓGRAFO
Av. João Isper Gebrim Nº 677
Fone: 61 3642- 2641/0978-3836
Praça Rai tarbosa 208 : Centro CEP 23801-220 Formosa CO | Tetefone 6H IGELIDÃO | mese formosa ço que br
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Construindo uma vida melhor
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA |
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: PARTE DA ÁREA NºI2(DOZE) DO LOTEAMENTO DENOMINADO
"1º SETOR INDUSTRIAL”
MUNICÍPIO: FORMOSA — GO.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL
ÁREA TOTAL: 571,85 mº.
Limites e Metragens:
Frente: Para a Avenida LAGUNA, medindo 7,86 metros, (sete metros e oitenta
e seis centimetros).
Fundo: Limitando-se com a propriedade da SEFAZ, medindo 70,44 metros, (dez
metros e quarenta e quatro centímetros).
Lado direito: Limitando-se com terras da Sociedade de Ensino Superior Fenix
LTDA (IESGO), medindo 49,41 metros (quarenta e nove metros e quarenta e um
centímetros) mais um ângulo circular margeando a Rua do Fisco, medindo 5,90 metros,
(cinco metros e noventa centimetros), fazendo ligação na linda de frente (Av. Laguna).
Lado esquerdo: Limitando-se com terras da área nº11 da Sociedade de Ensino
Superior Fenix LTDA, e com terras da SEFAZ, medindo 49,64 metros, (quarenta e nove
metros e sessenta e quatro centímetros),
Formosa/GO., 06 de Fevereiro de 2014.
Alexandre Miroxowski
TC. TOPÓGRAFO
Av. João Isper Gebrim Nº 677
Fone: 61 3642-2641/0978-3336
Eraca tus Barboço 208 - Coentro CER F3801220 FarmozalCO | femmtone(o!; 39BHOIO | mae oemosa co gav hr
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ÁREA: 571.85 MZ
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AREA: 743,67
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CALÇADA
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AVENIDA LAGUNA
LEVANTAMENTO TUPOGRÁF ICI
IMÓVEL: Data!
DESIGNAÇÃO (M3
área nº 12 do Loteamento denominado |Janeiro 2014
área Ducupada p/ Prefeltura:! /43,6/ m?
1º Setor Industrial, e área Público em jEscalo
anexo, Formosa -— GO, 1/250
Remanescente IESGD: MEET Desenho:
IESGO e Prefeitura Munig
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JOAO PEDRO
1939,45. mf
10026,04 m?
F/
Alexandie Mi kowski
TC. TOPÓGRAFO
Av. João Isper Gebrim Nº 677
Fone: 81 3842-2641/2078-3336
AREA TOTAL:
área doc. IESGD:
))
TERMO DE RENÚNCIA
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FÊNIX LTDA, sociedade limitada de direito
privado, inscrita no CNP) nº. 03.497.669/0001-29, estabelecida na Avenida Brasília, nº 2001,
Formosinha, Formosa/Go, neste ato representado por seus proprietários ANA CORDEIRO
LUCENA, brasileira, casada, empresária, portadora da RG nº. 209.743 SSP/DF e CPF nº.
026.828.501-20, e JOSÉ ALBINO FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG nº.
1397.589 SSP/GO e CPF nº. 252.707.611-49, nos autos do processo administrativo nº.
2014000072, firmam e assinam o presente termo de renúncia nos seguintes termos:
Trata-se de indenização via permuta realizada através de procedimento
administrativo nº. 2014000072. O Município utilizou parte do imóvel de propriedade da
renunciante para abertura de Rua para acesso ao loteamento denominado Parque Laguna II. Foi
utilizada uma área total de 802,31mts? (oitocentos e dois reais e trinta e um centímetros
quadrados).
O município indenizará o renunciante com uma área de 571,85m” (quinhentos
e setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados).
Dessa forma, por meio do presente termo de renúncia, a Sociedade de Ensino
Superior Fênix Ltda, renuncia expressamente ao direito de pagamento de indenização da
diferença da área, ou seja, de 230,46m? (duzentos e trinta metros e quarenta e seis centim tro
quadrados).
Após o registro da escritura pública de permuta dá plena e geral quitação ao
objeto do processo administrativo de nº. 2014000072.
Formosa/GO, 12 de maio de 2014.
ANA CORDEIRO LUCENA
CPF: 026.828501-20
JOSÉ ISTO
CPF nº. 252.707.611-49
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA