materia nº 5/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
(Projeto de Lei nº 021, de 15 de abril de 2014)
Parecer Nº COS 114
Proponente: Poder Executivo
Proposta: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de
2015 e dá outras providências”
Relator: Ver. Wenner Patrick
A Comissão de Cultura, Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa entende que
o Projeto de Lei 021/2014, de 15 de abril de 2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015 e dá outras providências”. Está em
consonância com os interesses sociais defendidos por esta comissão.
No âmbito da competência dessa comissão, entendemos que a propositura é oportuna e
atende ao interesse público, por conter na elaboração da proposta Lei Orçamentária para 2015 que,
será dada maior prioridade às políticas de inclusão social, será assegurada que a transferência dos
recursos do Tesouro Municipal, a fim de auxiliar e contribuir com as demais entidades voltadas para
ações relativas ao ensino, saúde, assistência social entre outras, realizando atendimento direto e
gratuito ao público. Garantindo também a transparência na elaboração e execução do orçamento,
assim sendo utilizados os meios disponíveis para o efetivo acesso dos munícipes às informações,
incentivando a participação popular.
Deste modo, por não apresentar ameaça de lesão a nenhum direito defendido por esta
comissão, nos manifestamos a favor de tramitação e apreciação pelo Douto Plenário desta
Casa de Leis.
Salas das Comissões Perfnanentes da Câmara Municipal de Formosa, aos 05 dias do mês de
i
Junho de 2014.
=Presidente
Ver. Wenner Patrick
Relator
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