ESTADO DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 045/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
“Altera o inciso I do artigo 1º, da lei º. 094/15,
de 06 de dezembro de 2013, que Autoriza
desafetação de bem de uso comum e integra
ao patrimônio disponível do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 1º, da Lei nº. 094/13, de 06 de dezembro de 2013,
que Autoriza desafetação de bem de uso comum e integra ao patrimônio disponível do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - a área a ser desafetada está localizada no Loteamento denominado
Parque Laguna II e possui área total de 7.600,00m? (sete mil e seiscentos
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para
a Rua Mario Miguel da Silva, medindo 200,00m (duzentos metros); Fundo
para Rua sem denominação, medindo 200,00m (duzentos metros); Lado
direito para a Avenida Joaquim Antônio de Magalhães, medindo 38,00m
(trinta e oito metros); Lado Esquerdo para a Rua Antônio Magalhães,
medindo 38,00m (trinta e oito metros), devidamente transcrito no CRI
desta Cidade, matrícula 31.767, f1s.267, do Livro 2-D-A.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 44 de Of de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 045/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa ilustre Casa de Leis trata de
Alteração do inciso I do artigo 1º, da Lei nº. 094/13, de 06 de dezembro de 2013, que
Autoriza desafetação de bem de uso comum e integra ao patrimônio disponível do Município.
Tal alteração se faz necessária para que se possa garantir uma identificação
exata e nítida da área a ser desafetada, um vez que na mencionada lei não se encontra descrito
a que planta de loteamento urbano pertence e está localizada a área ora desafetada.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucional e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem
assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel — ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE T.R.T, DESMENBRADA DA PRAÇA E
ESTACIONAMENTO INTEGRANTE DO LOTEAMENTO — PARQUE LAGUNA Il
Município - FORMOSA — GOIÁS
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA- GOIÁS.
Área Total — 7.600,00M?
Limites e Metragens:
Frente — Para RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA, medindo 200,00 metros. (Duzentos
metros).
Fundo — Para RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 200,00 metros. (Duzentos metros).
Lado direito — Para A.V JOAQUIM ANTÔNIO DE MAGALHÃES, medindo 38,00 metros.
(Trinta e oito metros).
Lado esquerdo - Para RUA ANTÔNIO GUIMALHÃES, medindo 38,00 metros. (Trinta e
oito metros).
Formosa, 10 de Outubro de 2013
Responsável Técnico:
Alexa
TC. TOPÓGRAFO
Au. João Isper Gebrim Nº 677
Fone: 61 3642-2541/9978-3336
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel — ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO T.R.T. DESMEMBRADO DE UMA
PRAÇA E ESTACIONAMENTO, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO — PARQUE LAGUNA II
Município - FORMOSA - GOIÁS.
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA.
Área Total — 2.800,22M?
Limites e Metragens:
Frente — Com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 73,69 METROS.
Fundo — Limitando-se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 73,69 METROS.
Lado direito — limitando-se com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 38,00
METROS.
Lado esquerdo — Limitando-se com a ÁREA VERDE, medindo 38,00 METROS.
Formosa, Outubro de 2013
Responsável Técnico:
Alexandre Mrokowski
TC. TOPÓGRAFO
João Isger Gebrim Nº 877
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RESPONSÁVEL TÉCNICO: Alexan SRI
DÓGRAFO
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