ESTADO DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 046/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
“Altera o artigo 2º, da lei º 095/13, de 06 de
dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar doação de
Imóvel Público que menciona, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da lei º. 095/13, de 06 de dezembro de 2013, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel Público que menciona, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A área a ser doada está localizada no Loteamento Urbano
denominado Parque Laguna II e possui uma área total de 2.800,22m? (dois
mil e oitocentos metros e vinte e dois centímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: Frente: limitando com Área de
Estacionamento, medindo 73,69m (setenta e três metros e sessenta e nove
centímetros); Fundo: limitando-se com a Rua sem denominação, medindo
73,69m (setenta e três metros e sessenta e nove centímetros); Lado Direito:
limitando-se com Área de estacionamento, medindo 38,00m (trinta e oito
metros); Lado Esquerdo: limitando-se com Área Verde, medindo 38,00m
(trinta e oito metros) devidamente transcrito no CRI desta Cidade,
matrícula 31.767, fls.267, do Livro 2-D-A.””
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
» Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de 08 de 2014.
ESTADO DE GOIÁS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 046/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa ilustre Casa de Leis trata de
Alteração do artigo 2º, da Lei nº. 095/13, de 06 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras
providências.
Tal alteração se faz necessária para que se possa garantir uma identificação
exata e nítida da área a ser doada, um vez que na mencionada lei não se encontra descrito a
que planta de loteamento urbano pertence e está localizada a área ora doada.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucional e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem
assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordial nente,
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal
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| BACIA DO SÃO FRANCISCO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA |
SUPERINTENDENCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel — ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE T.R.T, DESMENBRADA DA PRAÇA E
ESTACIONAMENTO INTEGRANTE DO LOTEAMENTO — PARQUE LAGUNA II
Município - FORMOSA — GOIÁS
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA- GOIÁS.
Área Total - 7.600,00M?
Limites e Metragens: E
Frente —- Para RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA, medindo 200,00 metros. (Duzentos
metros).
Fundo — Para RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 200,00 metros. (Duzentos metros).
Lado direito — Para A.V JOAQUIM ANTÔNIO DE MAGALHÃES, medindo 38,00 metros.
(Trinta e oito metros).
Lado esquerdo - Para RUA ANTÔNIO GUIMALHÃES, medindo 38,00 metros. (Trinta e
oito metros).
Formosa, 10 de Outubro de 2013
Responsável Técnico: .
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TC. TOPÓGRAFO
Av. João Isper Gebrim Nº 677
Fone: 61 3842-2641/9978-3336
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IMOVEL: ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE T.R.T, DESMEMBRADA DA PRAÇA E
ESTACIONAMENTO INTEGRANTE DO LOTEAMENTO - PARQUE LAGUNA 1
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TC. TOPÓGRAFO |
Av. João Isper
Gebrim Nº 6
“Fone: 61 2842-2641/9978-3336
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA |
SUPERINTENDENCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel - ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO T.R.T. DESMEMBRADO DE UMA
PRAÇA E ESTACIONAMENTO, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO — PARQUE LAGUNA Il
Município - FORMOSA — GOIÁS.
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA.
Área Total — 2.800,22M?
Limites e Metragens:
Frente - Com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 73,69 METROS.
Fundo — Limitando-se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 73,69 METROS.
Lado direito — Limitando-se com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 38,00
METROS.
Lado esquerdo — Limitando-se com a ÁREA VERDE, medindo 38,00 METROS.
Formosa, Outubro de 2013
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ÁREA VERDE: 1.299,60ME
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
IMOVEL: AREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO T.R.T. E T.R.F., DESMEMBRADA DA PRAÇA
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