seguinte Lei:
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Aprovado em LT Voje
Sessão do dia. L222/ 2
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
“Altera o artigo 2º, da lei * 096/13, de 06 de
dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar doação de
Imóvel Público que menciona, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
Art. 1º - O artigo 2º, da lei º. 096/13, de 06 de dezembro de 2013, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a e LdaE doação de Imóvel Público que menciona, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A área a ser doada está localizada no Loteamento Urbano
denominado Parque Laguna II e possui uma área total de 3.500,18m? (três
mil e quinhentos metros e dezoito centímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: Frente: limitando-se com Área de
Estacionamento, medindo 92,1Im (noventa e dois metros e onze
centímetros), Fundo: limitando-se com a Rua sem denominação, medindo
92,/1iIm (noventa e dois metros e onze centímetros); Lado Direito:
limitando-se com a área verde, medindo 38,00m (trinta e oito metros);
Lado Esquerdo: limitando-se com a área de estacionamento, medindo
38,00 m (trinta e oito metros) devidamente transcrito no CRI desta
Cidade, matrícula 31.767, f1s.267, do Livro 2-D-A.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em (4 de Vs de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 047/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa ilustre Casa de Leis trata de
Alteração do artigo 2º, da Lei nº. 096/13, de 06 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras
providências.
Tal alteração se faz necessária para que se possa garantir uma identificação
exata e nítida da área a ser doada, um vez que na mencionada lei não se encontra descrito a
que planta de loteamento urbano pertence e está localizada a área ora doada.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucional e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem
assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel — ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE T.R.T, DESMENBRADA DA PRAÇA E
ESTACIONAMENTO INTEGRANTE DO LOTEAMENTO - PARQUE LAGUNA II
Município - FORMOSA — GOIÁS
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA- GOIÁS.
Área Total — 7.600,00M?
Limites e Metragens: É
Frente - Para RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA, medindo 200,00 metros. (Duzentos
metros).
Fundo — Para RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 200,00 metros. (Duzentos metros).
Lado direito — Para A.V JOAQUIM ANTÔNIO DE MAGALHÃES, medindo 38,00 metros.
(Trinta e oito metros).
Lado esquerdo - Para RUA ANTÔNIO GUIMALHÃES, medindo 38,00 metros. (Trinta e
oito metros).
Formosa, 10 de Outubro de 2013
Responsável Técnico:
Alexa dre Mrokowski
TC. TOPÓGRAFO
Av. João Isper Gebrim Nº 677
Fone: 61 2642-2641/9978-3336
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ESTACIONAMENTO INTEGRANTE DO LOTEAMENTO - PARQUE LAGUNA Il
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AREA TOTAL: |
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OUTUSRO 2013 | | 14 7.600,00M* O 1 /O 7
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RESPONSÁVEL TÉCNICO: e |
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA |
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel - ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO T.R.T. DESMEMBRADO DE UMA
PRAÇA E ESTACIONAMENTO, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO - PARQUE LAGUNA II
Município - FORMOSA — GOIÁS.
Proprietário — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA.
Área Total — 2.800,22M?
Limites e Metragens:
Frente - Com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 73,69 METROS.
Fundo — Limitando-se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO, medindo 73,69 METROS.
Lado direito - limitando-se com ÁREA DE ESTACIONAMENTO, medindo 38,00
METROS.
Lado esquerdo — Limitando-se com a ÁREA VERDE, medindo 38,00 METROS.
Formosa, Outubro de 2013
Responsável Tecnico:
Alexandre Mruicowski
TC. TOPÓGRAFO e
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Fone: 61 aRA De“ CHTB3336
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