ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Autoriza desafetação de áreas de uso comum
do povo e autoriza alienação de bens imóveis
e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a
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RO | Art. 1º - Ficam desafetadas as áreas abaixo discriminadas nos loteamentos
e s 3 denominados Parque Laguna II e Parque da Colina, nesta Cidade, passando a integrar o
a e patrimônio disponível do Município de Formosa.
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TE I —- Uma área de terreno, parte da Rua Silvino Oppa no Loteamento
denominado Parque Laguna II, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens:
Frente: limitando-se com a Rua Gabriel Monteiro Guimarães, medindo 8,00m (oito
metros); Fundo: limitando-se com a Rua Joaquim Nunes Caldeira, medindo 12,00m (doze
metros); Lado Direito: limitando-se com a Quadra 110, medindo 131,50m (cento e trinta e
um metros e cinquenta centímetros); daí defletindo a esquerda, margeando a Avenida
Contorno medindo 19,17m (dezenove metros e dezessete centímetros) e Lado Esquerdo:
limitando-se com a Quadra 109, medindo 150,00m (cento e cinquenta metros), perfazendo
uma área total de 1.762,50m? (hum mil, setecentos e sessenta e dois metros e cinquenta
centimetros quadrados);
II — Uma área de terreno de domínio público municipal, situado na junção
da Avenida “A” com Avenida “B” no loteamento denominado Parque da Colina, nesta
Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente: para a Avenida “B”, medindo
47,25m (quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros); Fundo: limitando-se com área
da antiga Rua 10, medindo 54,90m (cinquenta e quatro metros e noventa centímetros);
Lado Direito: unificação da antiga Rua 10 com a Avenida “B”, medindo 0,00 (zero
metros) e Lado Esquerdo: limitando-se com a Avenida “A” em linha circular, medindo
20,70m (vinte metros e setenta centímetros), perfazendo uma área total de 492,5Im?
(quatrocentos e noventa e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados);
HI — Uma área de terreno sendo parte da Rua 10 (dez), no Loteamento
denominado Parque da Colina, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens:
Frente: limitando-se com a Avenida “A”, medindo 12,00m (doze metros); Fundo:
limitando-se com a Rua “H?”, medindo 09,70m (nove metros e setenta centímetros); Lado
Direito: limitando-se com área pública municipal, medindo 54,90 (cinquenta e quatro
metros e noventa centímetros) e linha quebrada para direita, medindo 05,80m (cinco
metros e oitenta centímetros) e Lado Esquerdo: limitando-se com os lotes de nº. (s)
0,08,09 e 10 da Quadra nº. 88, medindo 60,60m (sessenta metros e sessenta centímetros),
perfazendo uma área total de 720,64m? (setecentos e vinte metros e sessenta e quatro
centímetros quadrados);
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PROJETO DE LEI N.º 049/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Art. 2º - Ficam autorizadas as alienações, mediante avaliação prévia, das
Áreas de Investiduras, nos termos do que vem autorizado pelo Artigo 17, inciso I, letra “d”.
S 3º, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a seguir
identificados, situados no perímetro urbano desta cidade:
| — Uma área de terreno, parte da Rua Silvino Oppa no Loteamento
denominado Parque Laguna II, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens:
Frente: limitando-se com a Rua Gabriel Monteiro Guimarães, medindo 8,00m (oito
metros); Fundo: limitando-se com a Rua Joaquim Nunes Caldeira, medindo 12,00m (doze
metros); Lado Direito: limitando-se com a Quadra 110, medindo 131,50m (cento e trinta e
um metros e cinquenta centímetros): daí defletindo a esquerda, margeando a Avenida
Contorno medindo 19,17m (dezenove metros e dezessete centímetros) e Lado Esquerdo:
limitando-se com a Quadra 109, medindo 150,00m (cento e cinquenta metros), perfazendo
uma área total de 1.762,50m? (hum mil, setecentos e sessenta e dois metros e cinquenta
centímetros quadrados);
IH — Uma área de terreno de domínio público municipal, situado na junção
da Avenida “A” com Avenida “B” no loteamento denominado Parque da Colina, nesta
Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente: para a Avenida “B”, medindo
47,25m (quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros); Fundo: limitando-se com área
da antiga Rua 10, medindo 54,90m (cinquenta e quatro metros e noventa centímetros):
Lado Direito: unificação da antiga Rua 10 com a Avenida “B”, medindo 0,00 (zero
metros) e Lado Esquerdo: limitando-se com a Avenida “A” em linha circular, medindo
20,70m (vinte metros e setenta centímetros), perfazendo uma área total de 492,5lm?
(quatrocentos e noventa e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados):
HI — Uma área de terreno sendo parte da Rua 10 (dez), no Loteamento
denominado Parque da Colina, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens:
Frente: limitando-se com a Avenida “A”, medindo 12,00m (doze metros); Fundo:
limitando-se com a Rua “H?”, medindo 09,70m (nove metros e setenta centímetros); Lado
Direito: limitando-se com área pública municipal, medindo 54,90 (cinquenta e quatro
metros e noventa centímetros) e linha quebrada para direita, medindo 05,80m (cinco
metros e oitenta centímetros) e Lado Esquerdo: limitando-se com os lotes de nº. (s)
0,08,09 e 10 da Quadra nº. 88, medindo 60,60m (sessenta metros e sessenta centimetros),
perfazendo uma área total de 720,64m? (setecentos e vinte metros e sessenta e quatro
centimetros quadrados);
Art. 3º - Nos termos do disposto na citada Lei nº 8.666/93, o valor da
alienação de cada parcela será fixado, previamente, em LAUDO pelo Avaliador Oficial do
Município, por metro quadrado, sendo que o preço poderá ser pago em até 10 (dez)
parcelas mensais.
Parágrafo Unico — O licitante que desejar efetuar o pagamento à vista, terá
o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - Sendo a alienação feita na modalidade prestações, o contrato
respectivo deverá atender a todos os requisitos exigidos pela legislação especifica,
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PROJETO DE LEI N.º 049/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de de
2014.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municip
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PROJETO DE LEI N.º 049/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora submetemos a apreciação e votação dessa ilustre
Casa de Leis dispõe sobre a desafetação das áreas de uso comum do povo e autoriza
alienação de bens imóveis e dá outras providências.
Trata-se de área localizada no Loteamento denominado Parque Laguna II,
sendo parte da Rua Silvino Opa, parcialmente ocupada pelos proprietários que fazem
divisa com a Rua, conforme se verifica pela imagem retirada do Google Maps (documentos
anexo).
Verifica-se ainda que a desafetação da rua, não irá prejudicar o fluxo de
veículos do local. Dessa forma, viável a desafetação com a respectiva alienação das áreas
que fazem limite com área particular, para os seus respectivos proprietários.
A segunda área a ser desafetada está localizada no Loteamento denominado
Parque da Colina, sendo parte da Rua 10 (dez), que também está parcialmente ocupada
pelos proprietários que fazem divisa com a Rua, conforme se verifica pela imagem retirada
do Google Maps (documentos anexo).
Assim que se faz necessário também a desafetação com a alienação das
áreas que fazem limite com área particular, para os respectivos proprietários.
É a última área fazendo limite com parte da Rua 10 (dez) do loteamento
Parque da Colina, encontra-se uma área pública que da mesma forma, não tem utilidade
para o Município, devendo ser da mesma forma desafetada, passando a integrar o
patrimônio disponível e consequentemente a respectiva alienação aos proprietários
lindeiros.
Quanto a alienação das referidas áreas, cumpre-nos salientar que, a
administração dos bens municipais compreende normalmente a utilização e conservação do
patrimônio local. Excepcionalmente, pode o Município, demonstrada a necessidade ou
interesse, alienar alguns de seus bens.
Como modalidades de alienação, aponta a doutrina, a venda, a doação, a
dação em pagamento, a permuta, a investidura, a legitimação de posse ou a concessão de
domínio.
Em princípio, toda alienação de bem público depende de lei autorizadora,
de licitação (Lei 8.666/93) e de avaliação da coisa a ser alienada.
Entretanto, há casos de inexigibilidade dessas formas, quando
incompatíveis com a própria natureza do contrato, conforme ensina Hely Lopes
Meirelles.
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PROJETO DE LEI N.º 049/14, DE 31 DE JULHO DE 2014.
A alienação de bens imóveis do patrimônio municipal exige autorização por lei,
avaliação prévia e concorrência, sendo inexigível esta última formalidade nos
casos de doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de posse e
investidura, por incompatíveis com a natureza do contrato, que tem objeto
determinado e destinatário certo (Lei 8.666, de 1993, art. 17, 1) — grifos nossos.
Na definição de Hely Lopes Meirelles, “investidura é a incorporação de
uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou
afastado do novo alinhamento em razão da alteração do traçado urbano.
Exatamente porque a área pública remanescente de alteração do traçado
urbano se tornou inconstruível, e inaproveitável a outro particular, permite a Lei de
Licitações a sua alienação, conforme estabelece o art. 17, I, “d”, da Lei de Licitações:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
[ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
d) investidura;
É relevante dizer que as áreas em tela que serão desafetadas,
somente podem ser alienadas aos proprietários lindeiros. Assim, compete à Câmara
Municipal, na análise do presente projeto, verificar se os pressupostos da Lei autorizadora
foram cumpridos.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente
iniciativa, aproveito para solicitar, a sua apreciação, em função da necessidade de atender a
compromissos de ordenamento da Cidade.
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
PrLitiTUuRA DÊ
Formosa
Construindo uma vida melhor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA |
SUPERINTENDENCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
Requerente- Paulo Fernandes Gomes Pereira
Assunto- Desafetar parte da Rua 10- Parque da colina.
Processo- 20110252881
Parecer Topográfico
Após verificar “in loco”, constata-se que parte da Rua 10 com frente para Avenida “A”, fundo
com a Rua “H”, com junção com a Avenida “B” e entre a Quadra de nº 88 e uma área de
terreno de propriedade da prefeitura municipal, no loteamento Parque da Colina nesta
cidade, encontra-se insatisfatória a sua abertura, sendo assim, podendo ser “DESAFETADA”
por não ter fluxo nesta Rua, onde os condutores fazem uso constante das Avenidas “A” e “B”
muito próximas a Rua 10, como se confere com as descrições dos memoriais descritivos e
mapas em folha junto aos Autos.
Nada mais.
Formosa-GO, 30/Maio/2014
Sinval S. Farias
Topógrafo
ho. Shis Nº 39 - Setor imperatriz
Formosa-GO - (61) 9685-2199
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LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO [parte DA RUA SILVINO OPPA E QUADRA 110, NO LOTEAMENTO
É DENOMINADO PARQUE LAGUNA II.
DESIGNAÇÃO Mº FORMOSA - GO.
Se . Proprietário:
Parteida tia Silvino Dppas 1762.50 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA -GO & so
Alexandre |
ÁREA TOTAL: 3600.00 TC. TOPOGRAFO
Av. João Isper Gedrim N 677
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Data
“Julho 2014
JOÃO PEDRO
PREFEITURA DE
Formosa
Construindo uma vida melhor
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA |
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel- PARTE DA RUA SILVINO OPPA NO LOTEAMENTO DENOMINADO
PARQUE LAGUNA HH.
Município - FORMOSA — GOIÁS
Proprietário- PREFEITURA DE FORMOSA-GO
Área Total —1.762,50M?
OBJETIVO- DESAFETAÇÃO
Limites e Metragens
Frente — Para Rua Gabriel Monteiro Guimarães medindo 08,00 metros (oito metros).
Fundo- Limitando-se com a Rua Joaquim Nunes Caldeira medindo 12,00 metros (doze
metros).
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Lado Direito- Limitando-se com a Quadra 110, medindo 131,50 metros, dai, defletindo
a esquerda, margeando a Avenida Contorno medindo 19,17 (dezenove metros e
dezessete centímetros ).
Lado Esquerdo — Limitando-se com a Quadra 109, medindo 150,00 metros (cento e
cinquenta metros).
Formosa, 03 de ulho/2014
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Au. João Isper Gobrim Nº 677
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Formosa
Construindo uma vida melhor
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA ]
SUPERINTENDENCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel — Um terreno de domínio público municipal, situado na junção da Avenida
“A?” com a avenida “B” no loteamento dominado Parque da Colina.
Município - FORMOSA - GOIÁS
Proprietário- PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Área Total —- 492,51 M?
Limites e Metragens
Frente — Para Avenida “B?”, Medindo 47,25 Metros.
Fundo — Limitando-se com área da antiga Rua 10 medindo-se 54,90 Metros.
Lado Direito- Unificação da antiga Rua 10 com a Avenida “B”, medindo-se 0,00
Metros.
Lado Esquerdo — Limitando-se com a Avenida “A” em linha circular, medindo-se
20,70 Metros.
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Adão da Silva Oliveira Formosa, 30/Maio/2014
TOPOGRAFO
Fone: (61) 9602-6272
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IMOVEL - UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA ESQUINA DA AV. B EM FRENTE AV. À
SITUADO NESTA CIDADE NO SETOR DENOMINADO PARQUE DA COLINA.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA.
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— LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
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RESPONSÁVEL TÉCNICO: LÃ bn La (S /. 24 FÓRE ( (61) 9602- 67272
DESENHO TÉCNICO: IGOR FELIPE MALCHER DOS SANTOS
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SUPERINTENDENCIA DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIARIOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel — Parte da Rua 10(Dez). No loteamento denominado Parque da Colina.
Município - FORMOSA — GOIÁS
Proprietário — Prefeitura Municipal de Formosa
Área Total — 720,64 M?
Objetivo: Desafetação
Limites e Metragens
Lado Norte- Limitando-se com a Avenida “A” medindo-se 12,00 Metros.
Lado Sul- Limitando-se com a Rua “H” medindo-se 09,70 Metros.
Lado Leste- Limitando-se com a área pública municipal, medindo-se 54,90 Metros e
linha quebrada para direita, medindo-se 05,80 Metros.
Lado Oeste- Limitando-se com os lotes de nº 07, 08, 09 e 10 da Quadra de nº 88,
medindo-se 60,60 Metros.
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Adão da Silva Oliveira
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Fone: (61) 9602-6272
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IMOVEL - UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO SETOR PARQUE DA COLINA
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA.
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DESENHO TÉCNICO: IGOR FELIPE MALCHER DOS SANTOS / Adão da Silva Oliveira | JA
RESPONSÁVEL TÉCNICO: /) /. TOPÓGRAFO
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