| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO AO ART. 15 – I DA LEI N°. 055/01 – SMG, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2085 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-18 | Autógrafo enviado ao Poder Executivo | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2014-08-18 | Autógrafo enviado à Secretaria Geral | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO. |
| 2014-08-13 | Projeto de Lei transformado em Autógrafo | — | PROJETO DE LEI TRANSFORMADO NO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 045/14, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2014-08-12 | Proposição aprovada em 3.° turno em Extraordinária | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA, AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2014-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
| 2014-08-12 | Proposição aprovada em 2.° turno em Extraordinária | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA. |
| 2014-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
| 2014-08-12 | Proposição aprovada em 1.° turno em Extraordinária | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA. |
| 2014-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
| 2014-08-05 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | PROJETO DE LEI RECEBIDO EM 02 (DUAS) VIAS, DEVOLVIDO O PROTOCOLO, AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE FORMOSA “Acrescenta Inciso ao art. 15- T da Lei nº. 055/01 — SMG, de 03 de Dezembro de 2001 e dá outras providências”. vojação RE NV MUNICIPAL DE FORMOSA Val) V, É ger ; S e a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a Art. 1º - Acrescenta Inciso IX ao artigo 15 - I da Lei nº. 055/01 — SMG, de 03 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, que passa a vigorar com a seguinte redação: Aprovado em “[X — Departamento de Recursos Imobiliários.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de de 2014. Vas” ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO PREFEITO MUNICIP ESTADO DE GOIÁS 2 MUNICÍPIO DE FORMOSA PROJETO DE LEI N.º 52/2014, DE 31 DE JULHO DE 2014. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhado a essa ilustre Casa de Leis, dispõe sobre acréscimo de Inciso ao art. 15- 1 da Lei nº. 055/01 — SMG, de 03 de Dezembro de 2001, e dá outras providências. Visa incluir na estrutura da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários o Departamento de Recursos Imobiliários. As competências do Departamento de Recursos Imobiliários, constantes do Decreto nº. 018/05, já vem sendo desenvolvidas pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários, as quais serão definitivamente regulamentadas por novo decreto. Visa ainda um melhor funcionamento e atendimento aos usuários da Secretaria de Obras e Urbanismo, e da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários, que trabalham em conjunto. Estamos certos da cooperação da 1l. Casa de Leis, sempre presente em tudo que diz respeito aos interesses superiores do Município. ITAMAR SEBASTIÃO BARRET PREFEITO MUNICIPAL |,