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ESTADO DE GOIÁS
ã PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 044/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 044/2014, Poder
Executivo, que “Altera o artigo 3º da Lei nº 157/95-NA, de 19 de dezembro de 1995, que Cria o
Conselho Municipal de Assistência, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
ag
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos II, V e XXVIII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2014.
Presidente:
Vice-President:
Relator:
MMC TS E Gs anã
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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