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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
rr ———————
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 045/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 045/2014, Poder
Executivo, que “Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 094/13, de 06 de dezembro de 2013, que
Autoriza desafetação de bem de uso comum e integra ao patrimônio disponível do Município.”
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
e O presente Projeto de Lêt de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos 1 e Art. 69, incisos IL e XXVIII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2014.
Relator: c 7 Ê
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