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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DD
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 046/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 046/2014, Poder
Executivo, que “Altera o artigo 2º, da Lei nº 095/13, de 06 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel Público que menciona e dá outras providências. ”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos I e Art. 69, incisos Il e XXVIII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação,
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessõe
Presidente:
Relator:
Praça Rui Barbosa 70 — Centro - Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
Www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsaQDcamarafsa.go.gov.br
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