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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 047/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 047/2014, Poder
Executivo, que “Altera o artigo 2º, da Lei nº 096/13, de 06 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel Público que menciona e dá outras providências. ”.
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
e O presente Projeto de'Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos 1 e Art. 69, incisos Il e XXVIII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2014.
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Relator: ZA Vá
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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