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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
"www
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 022/12 — NM).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 022, de 01 de abril de 2012, do
Poder Legislativo, que “Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Real Juventus”.
Relator: Vereador Miguel Rubens dos Santos Oliveira
º A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico determina que seja
declarada de utilidade pública a Associação Atlética Real Juventus.
. Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
. Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal no seu art.
30, 1. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, |, Encontra remanso também, na Lei
128/99 JGP, de 16/03/1999, que enumera os requisitos para a consecução do título de
utilidade pública municipal.
. Assim ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela discussão e
votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
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