| Tipo | Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2173 |
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