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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº 02 Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 048/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 02 Substitutivo ao Projeto
de Lei n.º 048/2014, Poder Executivo, que “Acrescenta $3º ao art. 143 e modifica o artigo 144 da Lei
nº 143-JP, de 02 de maio de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos
de Formosa e dá outras providências. ”.
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos Le XXX e Art. 69, incisos Il e XXVII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2014.
Presidente:
Vice-Presidente: ER a” =
Relator: K - da
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Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
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