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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 026/14 —- WP)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 026, de 11 de agosto de 2014, do
Poder Legislativo, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunhão Espírita Lar de Maria -
COELMA.”.
Relator: Vereador Nélio Marques
. A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico determina que seja
declarada de utilidade pública a Comunhão Espírita Lar de Maria - COELMA.
. Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
º Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição Federal no seu art.
30, 1. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1. Encontra remanso também, na Lei
128/99 JGP, de 16/03/1999, que enumera os requisitos para a consecução do título de
utilidade pública municipal.
. Assim ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela discussão e
votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2014.
Presidente?
Vice-Presidente”
Relator: SI,
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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