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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 056/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 056/2014, Poder
Executivo, que “Altera os artigos 6º, 7º e 17 da Lei nº 068/93-NA, de 15 de outubro de 1993, que
institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências. é
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
«
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos 1 e Art. 69, incisos Il e XXVII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2014.
Presidente: E
Vice-Presidente:
Relator:
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Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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