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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 057/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 057/2014, Poder
Executivo, que “Autoriza a desafetação da área pública localizada no Loteamento denominado Santa
Bárbara, sendo parte da Rua Santo Expedito, assim como a doação da respectiva rua ao patrimônio
imobiliário do Estado de Goiás ocupado pela Polícia Civil do Estado de Goiás que menciona e dá
outras providências.”.
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos 1 e Art. 69. incisos Il e XXVIII e art. 107 todos da Lei
Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2014
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator: Lg
mms
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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