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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
—— =.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 060/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 060/2014, Poder
Executivo, que “Altera o art. 9º da Lei nº 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, Estrutura
Administrativa, na forma que especifica e dá outras providências”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos IL. IV e XXVI, todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação,
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões. 05 de setembro de 2014,
Presidente:
Vice-Presidente:
e
Relator: a
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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