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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER NS 45
(Projeto de Lei nº. 002, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 048/2014)
Da comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n.º 002
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 048/2014, de 31 de Julho de 2014, que dispõe sobre
Acrescentar parágrafo 3º ao Art. 143 e modificar o Artigo 144 da Lei nº 143 — JP de 02 de
Maio de 1991,
Relator: Vereador Jorge Gomes da Mota.
e O presente Projeto de Lei Substitutivo autoriza o município a
fazer acréscimo do parágrafo 3º ao Art. 143 e modificar o artigo
144 da Lei nº 143 — JP, de 02 de Maio de 1991, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos servidores públicos de Formosa-
GO.
e Assim sendo, esta Comissão de Finanças e Orçamento. reconhece
a necessidade de sua tramitação por relatar que os servidores
portadores de certificado de curso de aperfeiçoamento. graduação
ou especialização ministrado por entidades de ensino superior ou
instituição de ensino mantida pelo poder publico. será concedida
uma gratificação de até 20% (Vinte por cento) sobre o
vencimento atendendo os critérios de horas-aula estabelecidos no
artigo 144. incisos 1 e Il da lei nº 143 — JP. Dessa forma,
reconhecemos e manifestamos favorável a sua tramitação.
Vice Presidente:
Relator:
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fhne (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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