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materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI N.° 660/2012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, ANEXO III, ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-11 Aguardando inclusão na ordem do dia PROJETO DE LEI RECEBIDO EM 02 (DUAS) VIAS, DEVOLVIDO O RECIBO E AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 Aprovado(a) 10 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

| Eloisa ESTADO DE GOIÁS 1
| E MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 066/14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre retificação da Lei nº. 660/2012, de
18 de Dezembro de 2012, Anexo III,
Especificação dos cargos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Lei nº,
660/2012, de 18 de Dezembro de 2012, Anexo III, Especificação dos cargos da Prefeitura
Municipal de Formosa, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR DE INFORMÁTICA
REQUISITO PARA PROVIMENTO: Formação em Licenciatura em
Normal Superior, ou em Pedagogia em instituição autorizada pelo MEC e
curso de informática, ou Curso Superior em Informática em instituição
autorizada pelo MEC.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em EE) de og de
2014.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em oZ & di É
Sessão do dia LÉ LS
Aprovado em Ee
Sessão do dia LA 1/05
find
ed ESTADO DE GOIÁS 2
E MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 066/14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos para apreciação e votação por essa ilustre Casa de Leis o
projeto de lei que dispõe sobre retificação da Lei nº. 660/2012, de 18 de Dezembro de 2012,
Anexo III, Especificação dos cargos da Prefeitura Municipal de Formosa.
A retificação desta Lei, visa incluir novo requisito para atender os graduados
na área de informática, os quais não foram público alvo do requisito primordial do item a ser
retificado e não puderam se inscrever para concorrer as vagas ofertadas, tal alteração se faz
necessária justamente para incluir os candidatos graduados na área de informática, porém não
prejudicando os candidatos já inscritos.
O diploma de curso superior, além de atestar uma formação técnica
especializada para o exercício de uma determinada profissão, deve trazer consigo uma
preparação para a vida, com os conhecimentos necessários à mobilidade entre profissões,
muito comum nos dias de hoje. Ao lado de uma formação especializada, as boas
universidades, hoje em dia, devem também oferecer ensino e educação em áreas de domínio
conexo, de forma a construir em seus egressos profissionais de perfis flexíveis, decorrentes de
sua formação multidisciplinar.
Desta forma, submetemos a presente mensagem legislativa para
apreciação e votação pelo ilustre Presidente e demais pares, contando com a colaboração dos
mesmos, sempre presentes, em tudo que diz respeito aos interesses superiores da
Municipalidade.
Atenciosamente,
ITAMAR|SEBASTIÃO BA (0)
PREFEITO MUNICIPAL

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