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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
a
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 067/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 067/2014, Poder
Executivo, que “Altera o artigo 34 da Lei nº, 018/05, de 28 de Junho de 2005, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa — GO.”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
E"
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos II todos da Lei Orgânica Municipal. É
constitucional e sem erros de redação.
* Diante do exposto, à Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sess Novembro de 2014.
Presidente:
Vice-Presidente; T pai cs. ===
Relator:
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
WWww.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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