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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
— =.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 070/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 070/2014, Poder
Executivo, que “Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela associação
Goiana dos Municípios - AGM como meio oficial de comunicação e publicação dos atos Municipais
e da outras providências. ”.
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
=
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos Il e XIV todos da Lei Orgânica Municipal.
É constitucional e sem erros de redação.
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2014.
Presidente:
Vice-Presidente TE
Relator: Z Z
Praça Rui Barbosa 70 — Centro - Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
Www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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