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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 072/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 072/2014, Poder
Executivo, que Jinstitui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago para estacionamento rotativo em
vias e logradouros públicos no Municipio de Formosa — GO e Revoga a Lei nº, 541/11, de 23 de
dezembro de 2011.º,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
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* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos Il e XXII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2014,
Presidente:
Vice-Presidente
Relator;
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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