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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO OSG [44
(Projeto de Lei nº. 073/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 073/2014, Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso para
exploração de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos e da outras
providencias.”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida.
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos Il e XVII todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado. à
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Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2014,
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Presidente; “+ 2 fi pa
Vice-President
Relator:
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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