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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 085/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 085/2014, Poder
Executivo, que “Institui Programa de Incentivo à Arrecadação, autoriza aquisição de prêmios para
sorteio de cartelas, através da campanha “Imposto Cidadão” e dá outras providências”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida,
e O presente Projeto de Lei.de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art, 8º, inciso le IV e Art. 69, incisos II, XIX e XXX VIII e art. 123, todos da
Lei Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto. a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2014.
(
Presidente:
Vice-President
Relator: 2
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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