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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei Complementar nº. 086/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar n.º
086/2014, Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/05 de 31 de
dezembro de 2005 que institui o Código de Posturas e dá outras providências”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida,
e O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, inciso |, XXI $1º e IV e Art. 69, incisos Il e XXXVIII, todos da Lei
Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2014.
N
E?
Presidente: —
Vice-Presiden'
Relator: Á / 7 E
Vá
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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