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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº
(Projeto de Lei nº. 031/2014)
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n.º 031/2014, de
22 de Outubro de 2014, que dispõe sobre alteração do disposto que especifica da lei nº 143 —
JP, de 02.05.1991, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa-GO.
Relator: Vereador Jorge Gomes da Mota.
e O presente Projeto de Lei autoriza a alteração do disposto que
especifica da lei 143-JP, de 02.05.1991, institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa. Ao
funcionário cuja esposa der à luz ou que adotar uma criança será
concedido licença remunerada de 30 (trinta) dias, a contar da data
do parto ou adoção.
e Assim sendo, esta Comissão de Finanças e Orçamento, reconhece
a necessidade de alteração do disposto visando um respaudo
familiar e para que a mãe não sinta-se sobrecarregada. Dessa
forma, manifestamos favorável a sua tramitação para a devida
apreciação e análise.
Sala das Sessões, de Novembro de 2014,
Presidente:
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br
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