materia nº 128/2014

ESTADO DE GOIÁS
Ta PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 128/14- MD, DE AA DE NOVEMBRO
Revoga-se os Decretos Legislativos nº
137/14 e 201/14 do Vereador entes,
Ferreira da Costa.
Autoria:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica revogado os Decretos Legislativos nº 137/14 e 201/14 do Vereador
Hermes Ferreira da Costa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 42 de Novembro de 2014.
A CA ; /
JESULINDO dd
Preside e, Vice-Presidente
O QUES DE ALMEIDA
1º Secretário 2º Secretário
JOSÉ APARE DE SOUSA LEITE
13º Secretário
Tan FOR) SITCOM GO
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é PODER LEGISLATIVO 2
estro
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores o presente projeto de Decreto Legislativo, visa atender e
regularizar a situação dos Decretos Legislativos propostos pelo vereador Hermes Ferreira da
Costa, então suplente do vereador SD Caetano no período em que o mesmo esteve afastado.
Tendo em vista a decisão da Juíza Marina Cardoso Buchdid, prolatada nos autos do
agravo de instrumento nº 340483-85.2014.809.0000, (201493404830) expedido pelo Poder
Judiciário, Comarca de Formosa 2? Vara Cível no dia 29 de outubro de 2014, intimando o
presidente da Câmara Municipal de Formosa, acerca do teor da decisão, promovendo o
imediato retorno do Sr. Natanael Caetano do Nascimento (SD Caetano) ao cargo de Vereador
deste município, tornando destituído do cargo o então vereador Hermes Ferreira da Costa, seu
primeiro suplente, assim sendo necessário revogar os Decretos Legislativos por ele propostos.
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