materia nº 13/2014

ESTADO DE GOIÁS
| PODER LEGISLATIVO
te? CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Parecer nº /2014
Parecer ao Projeto de Lei Nº 034/2014, de 30 de Outubro de 2014.
Proponente: Legislativo Municipal (Jorge)
Relator: Vereador Dijair de Sousa Geracy (Miquita).
Proposta: “Cria reserva de vagas em creches do Município de Formosa-GO,
para crianças em idade compatível, filhas e filhos de mulheres vitimas de
violência domestica, de natureza física e/ou sexual, na forma que especifica e
da outras providencias”.
Esta Comissão, reunida com a presença dos seus membros: Vereador Miguel
Rubens dos Santos Oliveira — Presidente, Vereador Emílio do Raio X — Vice-Presidente e
Vereador Dijair de Sousa Geracy — Relator, do dia 10/11//2014, observados o parâmetros
regimentais, dedicou-se a avaliação do mérito do Projeto de Lei que “Cria reserva de vagas
em creches do Município de Formosa-GO, para crianças em idade compatível,
filhas e filhos de mulheres vitimas de violência domestica, de natureza física
e/ou sexual, na forma que especifica e da outras providencias .”
No Art. 1º. Fica o poder Executivo de Formosa-Go autorizado a implantar na
rede municipal de ensino o funcionamento de creches no período noturno.
Diante do exposto, esta Comissão decidiu que apesar da análise de Mérito do
PLO 033/14 ser favorável, emitimos Parecer contrário a ele, devido à decisão tomada pela CIR
em seu parecer que o considera inconstitucional.
Salas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Formosa, aos 10 do
mês de novembro de 2014.
ar = N
des AVI —
Ver. MIGUEL RUBENS DOS EIRA Ver. EMÍLIO TORRES DE ALMEIDA
Presidente Vice-Presidente
Ver. DIJAIR DE SOUSA GERACY (MIQUITA)
Relator
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