materia nº 99/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 099/14, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza repasse mediante convênio a entidade
que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE FORMOSA para atendimento
complementar da manutenção da Creche Nossa Senhora Rainha da Paz, mediante repasse no
valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de de2014.
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ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 099/14, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O projeto de lei em tela visa manter as atividades da Creche da Nossa Senhora
Rainha da Paz, mantida pela entidade filantrópica Obras Sociais da Diocese de Formosa.
localizada na Rua Visconde de Porto Seguro, n. 93, centro que atualmente atende a 140 (cento
e quarenta) crianças nas faixas etárias de 06 (seis) meses à 05 (cinco) anos de idade.
Contudo este repasse já havia sendo realizado no exercício anterior, por tratar-
se de encargo da Secretaria Municipal de Educação, e nesta oportunidade, vem o Poder
Executivo, com o intuito de dar continuidade as atividades e ao atendimento às crianças
realizado na Creche Nossa Senhora Rainha da Paz, solicitar autorização legislativa para dar
efetividade ao auxílio financeiro mediante o repasse de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais a
mencionada entidade. hs
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Sendo estas as considerações. solicitamos o apoio de Vossa Excelência e
demais pares na aprovação do projeto.
SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL