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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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PARECER DA COMISSÃO DE JU STIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei Complementar nº. 082/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar n.º
082/2014. Poder Executivo, que “Altera o artigo 119 e acrescenta inciso 1 ao artigo nº 235 da Lei
Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, que “Institui o C ódigo Tributário do Município”,
e dá outras providências, ”,
Relator; Vereador Nélio Marques de Almeida.
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, inciso [e IV e Art. 69, incisos II, XIX e XXXVII e art. 123, 1, todos
da Lei Orgânica Municipal, É constitucional e sem erros de redação.
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 20 14.
Presidente:
Vice-Presidemé: Str ——
Relator:
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
Www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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