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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
e
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº, 097/14)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 097/2014, Poder
Executivo, que “Revoga o artigo 5º da Lei nº 037/05, de 16 de dezembro de 2005, que Institui
Programa de Incentivos Fiscais e Benefícios a Investimentos no Município de Formosa, institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e F undo de Desenvolvimento Econômico na
forma que especifica e dá outras providências”,
Relator: Vereador Nélio Marques de Almeida =,
* O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está fundamentado,
nos Art. 8º, incisos | e Art. 69, incisos Il é XXVIII, todos da Lei Orgânica
Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
* Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014,
Presidente:
=". 00.
Vice-Presidente oz — A
Relator: AP y -
Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 —- CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsaQDcamarafsa.go.gov.br
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