materia nº 40/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº
(Projeto de Lei nº, 097/2014)
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n.º 097/2014, de
01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre revogar o artigo 5º da lei nº 037/05, de 16 de
dezembro de 2005, que institui programas de incentivos fiscais e benefícios a investimentos no
município de Formosa,
Relator: Vereador Jorge Gomes da Mota.
e O Projeto de Lei em comento autoriza o poder Executivo a
revogar o artigo 5º da lei 037/05 de 16 de dezembro de 2005. que
visa instituir incentivos a instalação e benefícios fiscais a
investimentos do Município de Formosa a fim de promover o
desenvolvimento industrial e gerar mais empregos.
e Esta Comissão de Finanças e Orçamento reconhece a necessidade
de alteração do artigo 5º da lei 037/05, visando que o mesmo tem
sido interpretado de forma contraditória ao que de início foi
aprovado por lei. Sendo essencial frisar que este benefício não
deverá atingir empresas que venham a ampliar suas instalações
fora do Distrito Agroindustrial de Formosa — DAIF, por isso faz-
se necessário a revogação do mencionado artigo, para que não
haja mais contradição no entendimento da lei.
Dessa forma, manifestamos favorável a sua tramitação para a
devida apreciação e análise.
Sala das Sessões, de Dezembro de 2014.
Presidente:
Vice Presidente:
Relator:
(61) 3631-1772 — CEP; 73.801-220 — Formosa-GO
aformosa.go.gov.br
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone
www.ca