texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
>
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 035/14 - NM)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 035, de 1º de dezembro de 2014,
do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.”
Relator: Vereador Gilmar Vaz da Costa.
* A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico sobre o controle da reprodução de
cães e gatos.
a,
Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
* Ainda que seja louvável a preocupação do Autor, denota-se medida ilegal, posto já existir farta
legislação aprovada anteriormente que trata da mesma matéria, tais como as leis: 366/10,
367/10, 386/10 e 578/12.
Impõe-se, desta feita, em face da patente ilegalidade, a imediata eliminação do presente projeto
de Lei.
* Assim, em que pesem as boas intenções do nobre Autor da proposta, votamos pelo
arquivamento do Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de2
N
Vice-Presidente
CC ==
— e seãa cc 0...
Relator
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
open original →