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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DD
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Resolução nº. 004/14 - MD)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução n.º 004/2014, Poder
Legislativo, que “Autoriza a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.”.
Relator; Vereador Nélio Marques de Almeida
. O presente Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora está
fundamentado, no Art. 8º, inciso | e Art, SI e seu parágrafo único, todos da Lei
Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação.
. Diante do exposto, a Comissão de ) ustiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2014,
Vice-Presidente
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
Www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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