| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO I AO ARTIGO N.º 235 E ALTERA A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2521 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-18 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RECEBIDO EM 01 (UMA) VIA NA 1.ª SECRETARIA, AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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