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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2523

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-15 Matéria aprovada e transformada em norma jurídica — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 220/2015. MENSAGEM N°. 001/2015.
2015-01-14 Autógrafo enviado ao Poder Executivo — AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
2015-01-14 Autógrafo enviado à Secretaria Geral — AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO.
2015-01-13 Projeto de Lei transformado em Autógrafo — PROJETO DE LEI TRANSFORMADO NO AUTÓGRAFO DE LEI N.001/15, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL.
2015-01-13 Proposição aprovada em 2.ª e 3.ª turno em Extraordinária. — PROJETO DE LEI APROVADO EM 2.ª E 3.ª FASES DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA COM EMENDA, AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL.
2015-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia C PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª E 3.ª FASES DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2015-01-13 Proposição aprovada em 1.° turno em Extraordinária — PROJETO DE LEI APROVADO EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIA.
2015-01-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia B PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2015-01-12 Proposição Recebida. Aguardando entrada na Ordem do Dia. — PROJETO DE LEI ORDINÁRIA RECEBIDO, AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA.

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Je
aprovado em = Votação
ESTADO DE GOIÁS Sessão do dia 43 JQA JA
PODER LEGISLATIVO Elo mm
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Q
PROJETO DE LEI Nº 01/15, DE 10 DE JANEIRO DE 2015.
ás
43 JO4]
tário
Aprovado em .2—Votação
Sessão do dia LS LO AI ÃS Dispõe sobre a revisão das remunerações
dos servidores públicos municipais e dos
o Gdcretário subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo do Município de Formosa, e &
mé. = Vota
1
dá outras providências.
Aprovado e
Sessão do dia
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Formosa. Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal, bem como servidores comissionados e os subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa ficam reajustados em 6,22%
(seis vírgula vinte e dois por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC fhedido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
$1º O percentual do índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao
padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, aos servidores comissionados
e aos agentes políticos, bem como aos proventos da inatividade e pensões, aplicando-se
a variação do INPC do período de janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos
das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores o presente Projeto de Lei visa devolver a todos os servidores desta Casa
de Leis, bem como aos agentes políticos os valores perdidos em suas remunerações por conta
da inflação do ano de 2014. Em estrita obediência aos ditames legais ind 2 na Carta
Magna.
Ante o exposto. a Mesa Diretora conta com a colaboração dos” pares desta Casa para que
aprovem o presente Projeto.

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