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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI Nº, 001/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza repasse mediante convênio a entidade que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar repasse de
Recurso do Governo Federal à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA COMUNIDADE
CATÓLICA LUZ DIVINA, destinado a realização das atividades de funcionamento da
CASA DE PASSAGEM JOÃO PAULO II, neste município, no valor mensal de R$ 6.500,00
(seis mil e quinhentos) reais, a partir da assinatura do convênio.
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em de
2015.
ITAM SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que encaminhamos para apreciação e votação dessa
ilustre Câmara Municipal. trata de autorização para repasse de Recurso do Governo Federal à
ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA COMUNIDADE CATÓLICA LUZ DIVINA,
destinado à realização das atividades de funcionamento da CASA DE PASSAGEM JOÃO
PAULO II, neste município. pelo período de 12 (doze) meses até 31 de dezembro de 2015.
Tal propositura destina-se ao funcionamento da Casa de Passagem
através da Associação Sagrada Família Comunidade Católica Luz Divina, objetivando atender
pessoas em situação de rua, garantindo as necessidades deste público, quais sejam
alimentação, higiene, vestuário e abrigo, para assim mantê-los em um convívio saudável,
capazes de interagi-los à sociedade de forma que os mesmos alcancem o acesso à reinserção
aos programas, projetos e benefícios sócioasssistenciais.
*
o
É de grande importância qualificar*a rede de Assistência Social para
assim resguardar os direitos humanos destes cidadãos, a fim de que minimize essa situação de
rua , o que de fato norteia mecanismos em que essas pessoas devem ser pensadas e assumidas
na sua integralidade por todas as áreas do poder público.
Portanto é imprescindível elencar o recurso federal em tese para
promover a qualidade de vida e reduzir riscos sociais da população de rua deste município.
buscando a garantia dos direitos humanos fundamentais, conforme dispõe o artigo 6º, da
Constituição Federal de 1998, no rol dos direitos sociais.
Sendo estas as considerações. solicitamos o apoio de Vossa Excelência
e demais pares na aprovação do projeto.
Atemficiosamente,
Ns
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
» PREFEITO MUNICIPAL
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