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cos] PODER LEGISLATIVO
=) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2015, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
“Fica regulamentada a concessão de
diárias aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Formosa e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Presidente
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Formosa- GO na forma expressa nesta resolução:
Art. 2º - É fixado o valor das diárias dos servidores para custear despesas
de passagens, hotel, alimentação e locomoção urbana, quando em viajem para fora da
sede funcional, a serviço da câmara municipal de vereadores ou para participarem de
seminários, congressos, «cursos de aperfeiçoamento, a qual somente se dará com a
devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, ficam regulamentadas de acordo
com esta lei e seus anexos.
Art. 3º A diária será paga por dia de afastamento do Município,
garantindo-se a inclusão da data de saída, independente do horário.
Art. 4º Os valores das diárias dos Vereadores e Servidores e da Câmara
Municipal estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela constante do Anexo I-
Valores das Diárias. Nos termos da Resolução nº 018/2013.
$ - 1º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao
Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de
afastamento e o destino. nos termos do formulário constante no Anexo II -
Requerimento de diárias de servidores e vereadores, desta resolução, e, sempre que
houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.
$ 2º O valor das diárias somente será entregue mediante autorização
expressa do Presidente da Câmara Municipal de Formosa- GO.
Art. 5º O vereador ou servidor que receber diária e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de três
dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede
em prazo menor do que o previsto para seu afastamento deverá restituir as diárias
recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.
CS
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
vereadorsantiago(a hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede
em prazo menor do que o previsto para seu afastamento deverá restituir as diárias
recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 6º - O vereador ou servidor ao final da missão de representação ou
do objeto de serviço apresentará, no prazo de até três dias úteis após o retorno:
I - o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o
período de afastamento, nos termos do formulário constante no Anexo III — Relatório
especificando objetiva e resumidamente os serviços prestados ao Município de
Formosa, órgão (s) visitados e os respectivos resultados ou previsão de resultados para
Poder Legislativo ou o Município de Formosa.
II — Poderá ainda o vereador ou servidor apresentar a título de prestação
de contas apresentar notas de comprovação de que fez o deslocamento para fora do
município de hospedagem e/ ou alimentação, e/ ou transporte, e/ ou certificado de
cursos ou palestras, e/ou protocolo de documentos durante o período de afastamento
e/ou demais documentos que comprovem que esteve afastado do município sede, no
período solicitado.
$ 1º - A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que
trata este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.
Art. 7º « Integram esta Lei os anexos:
1 - Anexo 1 - Valores das Diárias dos Servidores da Câmara Municipal de
Formosa — GO;
2 - Anexo II - Requerimento de Diárias dos Servidores da Câmara
Municipal de Formosa- GO;
3 - Anexo III - Relatório de Viagem, Prestação de Contas de Diárias dos
Servidores da Câmara Municipal de Formosa - GO.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
CS
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ANEXO I
Estabelece valor pago com diárias para viagem a serviço do Poder Legislativo de
Formosa - GO, Resolução 003/09 de 04 de março de 2009 modificada pela
Resolução 013/2015 de 30 de Janeiro de 2015. R
Os valores das diárias a serem pagos aos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Formosa são as seguintes:
a) - R$ 336,40 (trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) ao Presidente da
Câmara, vice presidente e Vereadores, bem como qualquer servidor da Câmara, seja do
quadro efetivou ou comissionados em viagens a capital do estado;
b) - R$ 224, 27 ( duzentos e vinte quatro reais e vinte e sete centavos), em viagens a
capital federal, demais municípios de outros estados e cidades do interior de Goiás;
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ANEXO IH
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Exmo. Sr.
MD. Presidente
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS N.º /
Vereador (a)
Servidor (a) desta Casa de Leis,
cumprindo o que dispõe a Resolução n.º / , REQUER a Presidência desta
Casa, a liberação de () diárias, para deslocamento, alimentação e estadia
em , no período de / a [1 , onde cumprirá roteiro
interesse do Poder Legislativo.
Nestes termos, peço e aguardo deferimento nos prazos regimentais.
Sala das Sessões,
O
Requerente
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Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO O
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Ccém PODER LEGISLATIVO
cy) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ANEXOIII
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome do vereador/ servidor
Data de viagem:
Início Dia hs
Fim Dia hs
>
Meio de Locomoção:
Localidade(s):
4
Serviços executados a serviço do Poder Legislativo ou ao Município de Formosa,
autoridades/pessoas contactadas:
Resultados alcançados ou pretendidos:
E
Formosa, ........ cais sca sas saes arado 2015
Vereador /Servidor
O
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