materia nº 4/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
APROVADO
5102)
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EMENDA ADITIVA N.º 004/2015 AO PROJETO DE LEI N.º 002/15, DE 30 DE
JANEIRO DE 2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Adiciona termos ao Art. 4º da Lei nº 208/14, de 18 de
Novembro de 2014, através do Projeto de Lei nº 002/15
de 30 de janeiro de 2015, que “Altera dispositivos da
Lei 208/14, de 18 de novembro de 2014, que institui o
Programa de aquisição de prêmio para sorteios de
cartelas, através da campanha Imposto Cidadão e dá
outras providências.”
Art. 1º Adiciona termos à Redação do Inciso II, do Art. 4º da Lei nº. 208/14 de 18 de
novembro de 2014, através do Projeto de Lei 002/15 de 30 de janeiro de 2015, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º ..
I-..
II - Na Compra de qualquer bem constante no inciso I deste artigo
adquirido por pessoa física, será 01 cartela para cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em
notas fiscais apresentadas, para valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais) será
concedida 03 cartelas por nota fiscal, podendo serem somadas notas de valores
inferiores até os limites constantes neste inciso.”
Art. 2º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto, se aprovada.
Sala E Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 05 de fevereiro de 2015.
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:) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
| JUSTIFICATIVA
Tal emenda tem o objetivo de acrescentar termos ao Inciso II da Lei de nº. 208/14 de 18
de novembro de 2014 através do Projeto de Lei nº 002/14 de 30 de janeiro de 2015 afim de
esclarecer e não deixar dúvidas sobre a interpretação da matéria da referida Lei.
Diante do exposto peço aos pares a aprovação desta.
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