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← Formosa (GO)

materia nº 37/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaENCAMINHAR AO PROCON PARA QUE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS CUMPRAM AS LEIS MUNICIPAIS N.°417/10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 E 459 DE 18 DE MAIO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE "PAPEL TÉRMICO" NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE FORMOSA".
native_id2600

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-19 Prop. disponibilizada no SAPL com carimbo e arquivada - 1Sec — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. INDICAÇÃO DISPONIBILIZADA PARA O AUTOR NO SAPL COM A DATA DE SUA APROVAÇÃO. E ARQUIVADA EM 01 (UMA) VIA NA 1.ª SECRETARIA.
2015-02-13 Matéria enviada ao Poder Executivo — INDICAÇÃO ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO.
2015-02-13 Proposição enviada à Secretaria Geral — INDICAÇÃO ENCAMINHADA EM 01 (UMA) VIA À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO DESPACHO PARA O PODER EXECUTIVO.
2015-02-10 Matéria aprovada e arquivada — INDICAÇÃO APROVADA, AGUARDANDO ENVIO À SECRETARIA GERAL.
2015-02-10 Matéria aprovada e arquivada — INDICAÇÃO APROVADA, AGUARDANDO ENVIO À SECRETARIA GERAL.
2015-02-10 Proposição apresentada em Plenário — INDICAÇÃO APRESENTADA AO PLENÁRIO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2015-02-09 Aguardando inclusão no expediente — INDICAÇÃO RECEBIDA EM 02 (DUAS) VIAS PELA 1.ª SECRETARIA, AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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EE as ESTADO DE GOIÁS
wo | PODER LEGISLATIVO
ES) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO N.º037/15 — SR
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação a agência do PROCON do município de Formosa para que
exija que as Agências Bancárias e Casas Lotéricas cumpram as LEIS MUNICIPAIS Nº.
417/10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 E 459 DE 18 DE MAIO DE 2011 que “Dispõe
sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes
bancários, no Município de Formosa”
| 4 =
Vereador
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 10 de fevereiro de 2015.
x
JUSTIFICATIVA
Papel térmico é um papel impregnado com uma substância química que muda de
cor quando exposto ao calor. Ele é utilizado em impressoras térmicas e em dispositivos leves e
baratos, tais como máquinas de calcular, caixas registradoras e terminais bancários, ou seja, se
este for alterado perde-se o comprovante de operações e pagamentos que se tenha feito podendo
trazer prejuízos aos usuários.
Ressalta-se que existe legislação estadual que rege a matéria e a legislação
municipal foi feita para regulamentar-la em nosso município.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br
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