materia nº 9/2015

APROVADO
ESTADO DE GOIÁS Sessão do dia tis | su
PODER LEGISLATIVO 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
REQUERIMENTO N.º 009/2015-NC
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
2.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, solicita a V. Ex*, ouvindo o
Plenário e satisfeitas às exigências regimentais, requer ao Senhor Prefeito Municipal que envie
com urgência a esta Casa de Leis, e ao meu gabinete para conhecimento de todos os vereadores
e servidores municipais e ao SINPREFOR as seguintes informações, como segue:
a) Os pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Formosa à Previdência Municipal
tanto dos valores enviados pela parte funcional quanto da parte patronal realizados nos
anos de 2013, 2014 e Janeiro de 2015:
b) Levantamento de todos os funcionários que integram a Estrutura Administrativa das
c)
d)
Secretarias de Educação, Saúde, Transportes e Limpeza com respectiva discriminação do
nome de todos, função/contrato e nome do cargo ocupado nos angs de 2013, 2014 e
Janeiro de 2015; E
Toda documentação referente a ultima eleição do Conselho Municipal de Educação, tais
-
como nome dos candidatos a presidente que disputaram a eleição etc, tais como atas e
decretos de nomeação, de quem venceu o pleito e se houve cassação ou indeferimento de
algum dos candidatos que disputaram a eleição e o motivo e fundamento que cassou O
candidato a presidente ou a revogação de decreto de nomeação.
Arrecadação anual do IPTU e da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública
mensalmente e anualmente e a destinação de tais recursos nos anos de 2013, 2014 e
Janeiro de 2015.
As informações ora solicitadas são de interesse público e fundamentais
para a transparência e fiscalização dos recursos do município. Aguardamos com brevidade o
atendimento das informações solicitadas.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 36
: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: versdcaetano(W) gmail.com
Ed
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Sala de sessões da Câmara Municipal de Formosa, » o | de ç GRtisdá de 2015.
JUSTIFICATIVA
É preciso que fique claro que o Parlamento recebeu dos cidadãos. não só o
poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para
fiscalizar os órgãos e agentes do Estado.
O direito de investigar e fiscalizar - que a Constituição da República atribuiu
ao legislativo — é o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantissimo encargo
constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar.
A população formosense acompanha os últimos fatos de forma estarrecida uma
. A .
vez que a alegação frequente é de que não há recursos suficientes devendo-st aumentar impostos
e reduzir salários criando um cenário local de crise financeira.
“O SINPREFOR e os funcionários públicos municipais buscam amparo para
que sejam elucidadas todas as dúvidas do funcionalismo por meio do levantamento de tais
informações e acredita que as deficiências financeiras do Poder Executivo não têm como
culpados os trabalhadores e trabalhadoras desta cidade que tem vínculo permanente com o
serviço público.
As informações solicitadas devem ser aprovadas por todos os vereadores desta
Câmara Municipal de Formosa para que tenhamos clareza e discernimento sobre a saúde
financeira do município a ser esclarecido de forma mais precisa aos servidores e ao povo
formosense.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br e-mail: versdcaetano(W) gmail.com
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