materia nº 2/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2013 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/15,
NC, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
Modifica dispositivos do Projeto de Resolução nº
002/15 que Modifica o 82º do art. 124 da
Resolução nº 004/08, de 12 de dezembro de 2008
que Institui o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Formosa, Estado de Goiás.
Art. 1º Modifica a alínea a, inciso II do artigo 22 e o parágrafo 2º do artigo 124 da
Resolução 004/08, que Institui o regimento Interno da Câmara municipal de Formosa, Estado de
Goiás, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5:49 JR
II. quanto às atividades administrativas:
ajcomunicar a cada Vereador, por meio de comunicação pessoal e por escrito, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de sessões
extraordinárias, durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o
recesso, quando esta ocorre fora da sessão, sob pena de se submeter a processo de
destituição.
APL, 12M sv
$2º Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos
Vereadores pelo Presidente da Câmara, por meio de comunicação pessoal e escrita,
acompanhada de toda a matéria a ser discutida, com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas. Os prazos e procedimentos elencados também devem ser observados quando a
convocação for feita em sessão ordinária.
Art. 2º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto, se aprovada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fo NR de fevereiro de 2015.
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